Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Lei n.º 8/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Resulta desta constatação que a melhor solução para este problema será reforçar as políticas que foram ensaiadas por este Governo de crescimento, devolução dos rendimentos, devolução do enorme aumento de impostos que foi prosseguido pelo anterior Governo e a aposta no investimento público, que tanta falta faz para consolidar este caminho e sustentar o crescimento futuro da economia.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“O endividamento e as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas são problemas estruturais do tecido empresarial português que se tornaram ainda mais graves com o aumento da carga fiscal e a situação dramática que isso representou em conjugação com a profunda crise e o empobrecimento que as políticas de direita impuseram ao País.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Estou perfeitamente de acordo consigo numa coisa: de facto, mudam-se os tempos e devem mudar-se as atitudes. Por isso, o seu discurso é um discurso do passado — aliás, da tribuna, não falou dos problemas dos portugueses de hoje, não falou das soluções para o futuro, falou dos insucessos do seu Governo.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje três propostas de lei, sendo que, uma, estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, outra, aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas e, outra ainda, aprova o regime jurídico de conversão de créditos de capital.”
Joel Sá (PSD)
O partido votou abstenção
“O Governo tinha anunciado, no primeiro trimestre de 2013, que iria permitir a compensação de créditos entre uma empresa que tem uma dívida ao Estado, à Segurança Social ou à AT (Autoridade Tributária) e compensar com os créditos que tem.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (8)
“O Governo tinha anunciado, no primeiro trimestre de 2013, que iria permitir a compensação de créditos entre uma empresa que tem uma dívida ao Estado, à Segurança Social ou à AT (Autoridade Tributária) e compensar com os créditos que tem.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Resulta desta constatação que a melhor solução para este problema será reforçar as políticas que foram ensaiadas por este Governo de crescimento, devolução dos rendimentos, devolução do enorme aumento de impostos que foi prosseguido pelo anterior Governo e a aposta no investimento público, que tanta falta faz para consolidar este caminho e sustentar o crescimento futuro da economia.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje três propostas de lei, sendo que, uma, estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, outra, aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas e, outra ainda, aprova o regime jurídico de conversão de créditos de capital.”
Joel Sá (PSD)
O partido votou abstenção
“Estou perfeitamente de acordo consigo numa coisa: de facto, mudam-se os tempos e devem mudar-se as atitudes. Por isso, o seu discurso é um discurso do passado — aliás, da tribuna, não falou dos problemas dos portugueses de hoje, não falou das soluções para o futuro, falou dos insucessos do seu Governo.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“O endividamento e as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas são problemas estruturais do tecido empresarial português que se tornaram ainda mais graves com o aumento da carga fiscal e a situação dramática que isso representou em conjugação com a profunda crise e o empobrecimento que as políticas de direita impuseram ao País.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que o Governo nos traz visa a aprovação do estatuto do mediador de recuperação de empresas, o qual deve prestar assistência a uma empresa devedora que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.”
António Eusébio (PS)
O partido votou a favor
“Não parece mas estamos também a discutir uma proposta de lei, do Governo, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, e também um projeto de lei, do PCP, sobre o regime de regularização dos cidadãos estrangeiros indocumentados.”
José Silvano (PSD)
O partido votou abstenção
“Um regime que permitisse a compensação dos créditos fiscais com as dívidas das próprias empresas, o que até agora não aconteceu. Percebe-se que estão muito longe do que são as preocupações reais das empresas, dos empresários e dos seus trabalhadores.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 84/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.