Paulino Ascenção
José Paulino Carvalho de Ascenção
Deputado (BE).
No Parlamento
- XIII LegislaturaBE · Madeira
No debate 13
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta proposta de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em Portugal, revela sucesso; se o sucesso for avaliado apenas pelo critério do número de navios, já são mais de 500.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 42/2018: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantesVotou contra
“Esta proposta que o CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar a melhor forma de as acolher.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 39/2018: Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral TributáriaVotou a favor
“Esta iniciativa tem a intenção de facilitar o acesso à justiça por parte dos lesados para obter compensações pelos danos sofridos em resultado de infrações ao direito da concorrência, para o que altera regras processuais, não tipifica novos crimes.”
Paulino Ascenção (BE)
“Resulta desta constatação que a melhor solução para este problema será reforçar as políticas que foram ensaiadas por este Governo de crescimento, devolução dos rendimentos, devolução do enorme aumento de impostos que foi prosseguido pelo anterior Governo e a aposta no investimento público, que tanta falta faz para consolidar este caminho e sustentar o crescimento futuro da economia.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 8/2018: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)Votou a favor
“A resolução de conflitos por via da arbitragem é uma forma de privatização da justiça. Os conflitos de consumo decorrem, em grande medida, da privatização da economia. Ora, resulta daqui um paradoxo: a privatização da economia produz conflitos, para resolver esses conflitos privatiza-se a justiça.”
Paulino Ascenção (BE)
“O imposto do selo que recai sobre as comissões cobradas aos pagamentos efetuados com cartões multibanco, em terminais de pagamento automático, é uma responsabilidade das instituições financeiras e não dos comerciantes, e estão a ser indevidamente repercutidas.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 22/2017: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartõesVotou a favor
“Sem termos uma oposição de princípio à questão dos benefícios fiscais para favorecer o investimento, é bom dizer que os benefícios fiscais não são o único fator para fomentar esse investimento.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Projeto de lei 316/XIII: Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)Chumbado · o partido votou contra
“Que têm feito tudo e mais alguma coisa — fizeram estádios e fizeram cais e marinas que não servem para nada — mas o hospital foi eternamente adiado. Esta maioria encontrou uma solução: o compromisso do Estado em comparticipar em 50% a construção desta obra.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 114/2017: Orçamento do Estado para 2018Votou a favor
“O novo hospital da Madeira é uma necessidade imperiosa a que a Região não pode responder, condicionada que está pelo peso da dívida e pelas limitações da contenção de novo endividamento.”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 114/2017: Orçamento do Estado para 2018Votou a favor
“Esta iniciativa visa facilitar a compensação por danos e por infrações no direito da concorrência e vem permitir aos privados agir em defesa da concorrência. Transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva comunitária e, como tal, é incontornável.”
Paulino Ascenção (BE)
“Começo por saudar o CDS pelo projeto de resolução que aqui nos traz, porque faz um reconhecimento da importância do consumo para o crescimento económico, o que é algo novo e que contradiz aquele que tem sido o discurso habitual dos últimos anos, desde o tempo em que estava no Governo.”
Paulino Ascenção (BE)
“Com este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões!”
Paulino Ascenção (BE)
No debate de Lei 42/2016: Orçamento do Estado para 2017Votou a favor