Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em primeiro lugar, queremos valorizar e enfatizar o esforço realizado pelo Governo na trajetória de reposição de rendimentos e na procura de receita através de impostos indiretos, com um exercício que nos parece justo e equilibrado neste Orçamento do Estado.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“A avaliação que o PCP faz da proposta de Orçamento do Estado para 2017 não deixa de ter em conta dois conjuntos de elementos diferentes.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“O senhor furta-se ao debate, o senhor esconde-se atrás do seu n.º 4 na hierarquia do Governo e eu tenho de lhe dizer que até consigo compreender porquê.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Foi assim em todos os três anos do Governo anterior. Sr. Ministro, o historial de cortes históricos da direita não nos consolam, porque a verdade é que a educação continua suborçamentada, a saúde precisa de recursos, o investimento público nunca esteve tão baixo e tudo isto acontece quando o Sr. Ministro vem apresentar à Assembleia da República um excedente orçamental de 5276 milhões de euros.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“É uma saudação neutra, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, todos os Orçamentos representam escolhas e este Orçamento assume uma escolha central: a recuperação de rendimentos das famílias por via da redução da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pensões e pela melhoria das condições do mercado de trabalho, do emprego e dos salários.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Não era a si que eu devia dirigir as primeiras perguntas. Sempre nos habituámos a que este debate fosse aberto pelo Primeiro-Ministro,… … mas parece que, afinal, as escolhas orçamentais são de tal forma embaraçosas que o Sr. Primeiro-Ministro simplesmente se esconde no silêncio e foge a responder pelas escolhas orçamentais.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (152)
“Não era a si que eu devia dirigir as primeiras perguntas. Sempre nos habituámos a que este debate fosse aberto pelo Primeiro-Ministro,… … mas parece que, afinal, as escolhas orçamentais são de tal forma embaraçosas que o Sr. Primeiro-Ministro simplesmente se esconde no silêncio e foge a responder pelas escolhas orçamentais.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“É uma saudação neutra, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, todos os Orçamentos representam escolhas e este Orçamento assume uma escolha central: a recuperação de rendimentos das famílias por via da redução da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pensões e pela melhoria das condições do mercado de trabalho, do emprego e dos salários.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Foi assim em todos os três anos do Governo anterior. Sr. Ministro, o historial de cortes históricos da direita não nos consolam, porque a verdade é que a educação continua suborçamentada, a saúde precisa de recursos, o investimento público nunca esteve tão baixo e tudo isto acontece quando o Sr. Ministro vem apresentar à Assembleia da República um excedente orçamental de 5276 milhões de euros.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O senhor furta-se ao debate, o senhor esconde-se atrás do seu n.º 4 na hierarquia do Governo e eu tenho de lhe dizer que até consigo compreender porquê.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“A avaliação que o PCP faz da proposta de Orçamento do Estado para 2017 não deixa de ter em conta dois conjuntos de elementos diferentes.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, queremos valorizar e enfatizar o esforço realizado pelo Governo na trajetória de reposição de rendimentos e na procura de receita através de impostos indiretos, com um exercício que nos parece justo e equilibrado neste Orçamento do Estado.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Durante esta tarde, o Sr. Ministro não tem tido capacidade, ou vontade, de responder à generalidade das perguntas que a oposição lhe tem colocado. Mas, mesmo assim, não desistimos e vamos insistir em colocar-lhe questões diretas, para ver se o Sr. Ministro nos consegue responder.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Restantes Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, aquilo que temos observado nos últimos dias é que o PSD e o CDS acabaram por chegar a este debate com uma estratégia de comunicação que, permitam-me a expressão, cheira a naftalina.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Dr. Mário Centeno, queria começar por uma concordância com aquilo que disse no discurso de abertura deste Orçamento. V. Ex.ª disse — e vou citá-lo: «Ninguém estará à altura do momento que o País vive demitindo-se das suas responsabilidades neste momento da vida nacional».”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado hoje em discussão prossegue, embora de forma limitada e insuficiente, o caminho de reposição de direitos e rendimentos iniciado há um ano com a derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Não posso deixar de começar por retomar aquilo que o senhor disse há pouco, pedindo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco lesse os seus lábios, ao prometer que não haveria aumento de impostos.”
Miguel Morgado (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo pelo importante, justo e equilibrado Orçamento do Estado que apresentam nesta Assembleia.”
Lara Martinho (PS)
O partido votou a favor
“A discussão do Orçamento do Estado para 2017 confirma dois factos que já eram conhecidos: o primeiro é que o Orçamento para 2017 garante mais rendimento aos pensionistas e aos trabalhadores, mas é preciso ir mais além; o segundo é que a direita está completamente perdida nesta discussão, aliás como foi eloquentemente demonstrado pela última intervenção do Sr. Deputado do PSD.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“Este Orçamento é, realmente, um Orçamento de uma oportunidade perdida, a oportunidade de, de uma vez para sempre, em Portugal, podermos falar de crescimento económico a sério e de pararmos de, ano após ano, ter discussões sobre crescimentos anémicos, sobre crises e sobre mais uma décima ou menos uma décima no défice.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“A proposta de Orçamento do Estado que hoje discutimos avança na consolidação de um caminho iniciado em 2016 de valorização e de reforço dos direitos sociais e prossegue um caminho de reversão dos sucessivos cortes no financiamento da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, como ocorreu ano após ano até 2015.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Este Orçamento é um embuste e a educação é uma das provas mais visíveis desse embuste. O senhor tem como Primeiro-Ministro o Dr. António Costa, que fez parte de um Governo que levou o País à falência, e por isso pôs a escola pública em causa.”
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
O partido votou contra
“Referiu, na sua apresentação, o reforço do investimento público no próximo Orçamento, e que tanta falta ele faz. Referiu, em concreto, a construção de três hospitais, mas não referiu o novo hospital da Madeira e lembro que este investimento foi um compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando esteve na Região, aquando da última visita oficial.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“Ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro falou do défice da saúde em 2015 e eu procurei explicar-lhe o que é que se tinha passado, nomeadamente as razões que levaram àquele resultado final.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou contra
“Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, um pensionista com uma pensão mínima de 263 € vai ter um aumento de 1,08 €, um pensionista com uma pensão social de 201 € vai ter um aumento de 1,04 € e um pensionista com uma pensão rural de 241 € vai ter um aumento de 1,07 €.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Há duas ilações que, até agora, podemos tirar deste debate. A primeira, Sr. Ministro das Finanças, é que o senhor aprendeu bem a lição com o Sr. Primeiro-Ministro, pois não responde a uma única questão que a minha bancada colocou a V. Ex.ª.”
Sérgio Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Na abertura deste debate o Sr. Ministro disse, e muito bem, na nossa opinião, que cabe à classe política fazer escolhas. Cabe particularmente ao Governo fazer opções e depois, como mandam as boas regras em democracia, dessas opções prestar contas a esta Casa e à sociedade portuguesa.”
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
O partido votou contra
“A economia cresce menos do que cresceu em 2015; as exportações crescem menos do que cresceram em 2015; o consumo, a pedra de toque do modelo económico deste Governo das esquerdas, cresce menos do que em 2015; o investimento diminui; o investimento público, esse, está a diminuir estrondosamente face àquilo que estava previsto; a dívida cresce, em vez de diminuir, e mesmo o défice, essa nova paixão das esquerdas, sem…”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“Queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e o Sr. Deputado Luís Montenegro pela intervenção que acabou de fazer. Acho que o Sr. Deputado não fez mesmo nenhuma afirmação verdadeira, mas, não tendo nada para dizer que fosse remotamente relacionado com o Orçamento que estamos aqui a debater — compreendo e tenho de dizer que tem algum jeito para isso —, decidiu fazer uma sessão de stand-up.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“Recordo-me bem de, no tempo do seu Governo, o senhor dizer que os portugueses estavam pior mas que o País estava melhor. Agora quer-nos convencer de que, apesar de os portugueses estarem melhor, o País está pior.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou a favor
“Acabámos de assistir ao estado do PSD, que é, no fundo, o estado da oposição deste País. Dizia, ainda há segundos, o líder parlamentar do PSD que todos nós queremos mais ou menos o mesmo, que também gostavam de recuperar rendimentos, tinham era uma divergência sobre a forma como o iriam fazer.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado deixa aqui um desafio. Acho que o grande desafio do Bloco seria, de uma vez para sempre, conseguir ter uma posição sobre o Orçamento e uma posição sobre o Governo.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado traduz, como não podia deixar de ser, a orientação deste Governo e desta maioria parlamentar para a promoção de uma sociedade decente, uma sociedade com direitos, onde os direitos das pessoas contribuem para o desenvolvimento do País e onde o desenvolvimento do País contribui para os direitos das pessoas, e não para uma sociedade que pensa que se pode desenvolver cortando salários, tirando…”
Porfírio Silva (PS)
O partido votou a favor
“Que o CDS não gosta deste Orçamento já toda a gente percebeu. O que o País gostava de saber é o que é que o CDS propõe para o que seria um Orçamento alternativo, o que seria o Orçamento do CDS.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Devo dizer que, apesar de não ter gostado de ouvir a sua intervenção, apesar de tudo, prefiro este CDS 2.0. Estamos, agora, quase em cima da Web Summit e deixe-me dizer-lhe que, de facto, este CDS 2.”
O partido votou a favor
“Pela parte do Partido Comunista Português, já foi colocada, neste debate, com toda a clareza, a apreciação que fazemos da proposta de Orçamento do Estado e da oportunidade que representa para o País, a qual não deve ser subestimada ou desperdiçada.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Aliás, as propostas, que não são de mercearia, podiam bem ser anunciadas no debate na generalidade. Bom, o debate, para o PSD, foi curto. E foi curto porque já é curto louvar o seu passado e diabolizar o passado que o antecedeu.”
Luís Moreira Testa (PS)
O partido votou a favor
“Estava eu a ouvi-lo e lembrei-me dos seus discursos de 2009, 2010 e até de 2011, ou seja, a mesma firmeza no verbo, as mesmas frases proclamatórias e, veja bem, Sr. Ministro, a mesma bancarrota em 2011.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Solidariedade e Segurança Social, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Adão Silva, de forma muito frontal, que é muito bem-vindo à defesa do combate à pobreza nos idosos… … e gostaria de lhe perguntar onde é que andou nos últimos quatro anos.”
Luís Soares (PS)
O partido votou a favor
“Queria começar por falar da marca fundamental da recuperação de rendimentos neste Orçamento do Estado, que é o aumento das pensões. A proposta de Orçamento do Estado não é a proposta inicial do Bloco de Esquerda, que defendia que este aumento extraordinário fosse estendido a todas as pensões até aos 840 €, e também não é a proposta inicial do Governo, que não previa o aumento extra de 10 €.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Ouvimo-lo aqui, hoje, e a sensação que temos é aquela temos ao ler a execução orçamental. É uma intervenção aquém do que o País precisa, tal como a execução orçamental para a segurança social é aquém daquilo que se propõe.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
“Sobre a discussão deste Orçamento do Estado, e apesar das insuficiências e das limitações que este Orçamento tem e que o PCP também já identificou, importa dizer que, pela primeira vez em sete anos — e volto a repetir, pela primeira vez em sete anos —, não estamos a discutir cortes nas pensões, não estamos a discutir congelamentos nas pensões, estamos a discutir aumentos.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Se há área governamental que a direita que nos governou durante quatro anos mais destruiu foi a do ministério do trabalho e da segurança social. Desmancharam o Código do Trabalho, cortaram pensões, cortaram salários, congelaram carreiras, limitaram o abono de família, enfim…”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Este debate sobre o Orçamento do Estado para 2017 confirma o que todos sabíamos: a direita, justiça lhe seja feita, mantém-se absolutamente fiel ao seu programa de enriquecer empobrecendo, de crescer encurtando, de aumentar direitos diminuindo-os.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Em bom rigor, o Sr. Deputado, neste debate orçamental, falou de tudo e, como costuma dizer o povo, de «um par de botas». Só não falou foi do Orçamento. De alguma maneira, essa lacuna tem sido amplamente colmatada pela vossa líder, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, que tem dito do Orçamento, para além de um ou dois chavões a que já nos habituou, que este não é o Orçamento que queria mas é o Orçamento possível.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou contra
“A política de um Governo não se esgota na preparação de uma proposta de Orçamento do Estado mas diz muito sobre as opções políticas de quem tem a responsabilidade de a preparar.”
Maria Luís Albuquerque (PSD)
O partido votou contra
“É fácil e é justo confrontá-la com o passado: há um brutal aumento de impostos, há um insensível corte de apoios sociais, há ataques à Constituição e aos direitos laborais. E não nos responda, Sr.ª Deputada, com a ladainha da bancarrota, porque não foi por causa da bancarrota que se desceu o IRC às grandes empresas, não foi por causa da bancarrota que se facilitou o planeamento fiscal,…”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Depois da sua intervenção, a primeira pergunta que deve ser feita é no sentido de saber se o PSD defende hoje o contrário daquilo que defendia e fez durante quatro anos, se o PSD defende hoje a reposição dos salários que, antes, cortou, se o PSD defende hoje a reposição das pensões que, antes, cortou ou o aumento das pensões que, antes, congelou, se o PSD entende hoje que deve ser reduzida a carga de IRS sobre os…”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“No final de quase 24 horas de debate deste Orçamento do Estado, a atitude do PSD mantém-se a mesma: negação completa da realidade. E foi assim no passado, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados, quando apresentaram o último Orçamento do Estado nesta Câmara enquanto Governo, conseguiram apresentar, na mesma tarde, mais um Orçamento retificativo.”
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos, incorporando medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Nesta discussão do Orçamento do Estado para 2017, encaramos os portugueses com frontalidade: os pensionistas e reformados, que veem as suas pensões aumentar e não diminuir, os trabalhadores, que veem os seus rendimentos reforçados e não enfraquecidos, mas também os jovens, que têm razões acrescidas para acreditar no futuro de Portugal.”
João Torres (PS)
O partido votou a favor
“Depois de o ouvir não tenho dúvida nenhuma de que a geração a que o senhor pertence está, essa sim, de cabeça perdida! A geração a que o senhor pertence já percebeu que o senhor está de cabeça perdida!”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro, na sua intervenção, já deu conta da perspetiva do Governo e desta proposta de Orçamento do Estado quanto aos recursos considerados para o investimento em 2017.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Demais Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, há uma marca no anterior Governo que ninguém pode esquecer. Essa marca que o Sr. Ministro referiu e que vale a pena sublinhar é a do atrofiamento do programa PT2020, que condicionou seriamente o investimento privado e que pôs em causa, atrasando-o, o dinamismo do investimento público.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Bem pode V. Ex.ª — deixe-me usar uma expressão popular — «pintar a manta», que não muda a essência do Orçamento que os senhores nos trouxeram e que hoje é discutido. Este é um Orçamento sem ambição, é um Orçamento sem estratégia e é um Orçamento sem rumo.”
Luís Leite Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Fez uma intervenção sobre a coesão territorial e sobre os setores produtivos. O PCP entende que o Orçamento do Estado que discutimos hoje é mais uma oportunidade para alterar as políticas do anterior Governo, PSD/CDS, nas áreas da agricultura e das pescas mas, para fazer essa alteração, precisamos de ir mais longe neste Orçamento.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“A estratégia do Governo para o próximo ano implica um esforço orçamental de, pelo menos, 1800 milhões de euros, sendo que, em resultado de uma quebra na receita fiscal em mais de 600 milhões de euros face à previsão inicial, deverá atingir-se neste ano um défice na ordem dos 2,4%.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Em particular, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2017 vem, finalmente, devolver à cultura a esperança que lhe foi depositada pelo voto da esquerda em outubro de 2015.”
Gabriela Canavilhas (PS)
O partido votou a favor
“De facto este Orçamento do Estado para o setor do poder local representa, mais uma vez, e já assim foi em 2016, um reencontro com os princípios constitucionais da autonomia e da subsidiariedade.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
“O senhor veio definir o anterior Governo, aquele que salvou o País da bancarrota, como um governo que confrontou o Estado de direito. Pois bem, Sr. Ministro, confrontar o Estado de direito é levar o País à bancarrota e, depois, fugir.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, o PCP deixou clara a apreciação que faz da proposta apresentada pelo Governo, das preocupações com os condicionamentos e constrangimentos que impedem a resposta aos problemas estruturais do País, da valorização que deve ser feita das medidas que prosseguem o caminho da reposição de direitos e rendimentos, apesar das insuficiências e limitações que comportam.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou a favor
“Chegámos ao final deste debate e o que já se sabia confirmou-se. Apesar de algumas encenações de exigências ou, mesmo, de divergências, no seio da maioria, não se passa nada e o Orçamento tem, naturalmente, aprovação garantida neste Parlamento.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Registámos, como toda a gente registou, que o Governo aceitou ontem claramente que é preciso negociar uma redução dos juros da dívida pública. É uma novidade importante. Os juros são um custo exorbitante, que drenam recursos que faltam dramaticamente no investimento e nos serviços públicos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Votaremos, seguidamente, as propostas do Governo das Grandes Opções do Plano e de Orçamento do Estado para 2017. Sendo o Orçamento um instrumento fundamental da política do Governo, todos são chamados a contribuir e todos serão destinatários do seu cumprimento.”
Carlos César (PS)
O partido votou a favor
“O PSD irá votar contra a proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo. No final deste debate, convém começar pelo princípio, ir direto ao resultado que desejávamos que fosse o da votação e dizer por que razão este Orçamento merece, ou deveria merecer, o chumbo do Parlamento.”
Pedro Passos Coelho (PSD)
O partido votou contra
“O acesso à água, bem essencial à vida, tem de ser assegurado, nomeadamente através de custos acessíveis. Os municípios, no exercício da sua autonomia, têm de poder definir as tarifas a aplicar sem estarem sujeitos às imposições da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos).”
Ana Virgínia Pereira (PCP)
O partido votou a favor
“Portugal é um dos países da União Europeia com menos enfermeiros por habitante. São apenas 6,1 profissionais de enfermagem por cada 1000 habitantes, quando a média europeia é de 8,4.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“O CDS apresentou ontem uma proposta com vista a reforçar o número de efetivos das forças e serviços de segurança.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“O PCP, mais uma vez, vem aqui falar dos assistentes operacionais, começando por dizer que a escola pública sofreu severos ataques da política de direita, designadamente pela mão do PSD e do CDS.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou a favor
“Ontem foi o primeiro dia de votações deste Orçamento na especialidade e em que, entre outras propostas, foram aprovadas as alterações ao sistema de pensões.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“O PSD propôs ontem a constituição de uma comissão composta por 12 especialistas para, no prazo de 180 dias, elaborarem um estudo e nos ajudarem a refletir sobre a reforma estrutural da segurança social de que o País precisa.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou contra
“30 anos depois do que foi a primeira tentativa legal de eliminação de barreiras arquitetónicas, as dificuldades, as limitações e os impedimentos sentidos pelas pessoas com deficiência no acesso a edifícios públicos e para se moverem dentro das suas vilas e cidades mantêm-se.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Esta proposta do Bloco de Esquerda, que, aliás, merece o acordo do Governo, pretende alargar a lei contra a precariedade. Trata-se, no fundo, de um mecanismo de regularização dos falsos recibos verdes que queremos alargar a falsas bolsas, falsos estágios, trabalho clandestino e dissimulado, para que todos estes trabalhadores possam ter um contrato de trabalho.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Vão ser votados artigos e propostas na área das autarquias sobre os quais apresentámos propostas no sentido do reforço do poder local democrático, da dotação de diversos instrumentos e mecanismos que permitem às autarquias incrementar a sua capacidade de intervenção no reforço dos direitos dos trabalhadores e na resolução de problemas concretos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Vivemos num País em que o Primeiro-Ministro e o seu Governo fazem asneiras sucessivas e acham que a forma adequada de lidar com elas é querer silenciar a oposição. Calar a oposição para disfarçar não um, não dois, não três, mas dezenas de erros que fizeram na Caixa Geral de Depósitos desde o princípio é próprio de outros regimes.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“O que se tem passado com a Caixa Geral de Depósitos é absolutamente lamentável. Desde que este Governo entrou em funções que não se discute o essencial: a missão da Caixa Geral de Depósitos, para que serve o banco público, a sua missão de apoio ao tecido empresarial português e às famílias e aquilo que de diferenciador deve ter uma instituição financeira pública.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda tem uma visão muito diferente da do PSD sobre justiça e desigualdades salariais. O PSD não vê qualquer problema em Mexia ganhar 2,5 milhões de euros/ano. O PSD não vê qualquer problema em Catroga ganhar meio milhão de euros/ano na EDP.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Com a sua autorização, queria corrigir aquilo que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua acabou de afirmar e repor a verdade sobre o que ocorreu ontem em sede de comissão. O PSD não votou contra a proposta do Bloco de Esquerda relativamente a um teto salarial; quem chumbou essa proposta foi o Partido Socialista, parceiro de coligação do Bloco de Esquerda.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de justificar à Câmara o sinal que há pouco fiz à Mesa. Consideramos que, durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado, foi usada linguagem que é absolutamente imprópria e indigna do debate parlamentar, de qualquer debate público que se possa fazer, mas, sobretudo, indigna de quem ocupa lugares, designadamente em órgãos de soberania, como o que o Sr. Secretário de Estado ocupa.”
Hugo Lopes Soares (PSD)
O partido votou contra
“O Governo tentou explicar o inexplicável, chegando até a dizer a fantástica frase «lá por uma coisa ser urgente, não quer dizer que tenha de ser feita já ou que tenha de ser feita agora», pelo que imagino que possa ser urgente para daqui a 10 anos!”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Sobre a Caixa Geral de Depósitos — este debate repete-se, mas ainda assim vale a pena deixar mais alguma coisa dita sobre isto — o PSD e o CDS não querem impor limites aos salários.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“A Fortaleza de Peniche é um monumento histórico muito importante para a região e para o País. Contudo, está num processo acelerado de degradação, pelo que lamentamos a opção do Governo em retirar este monumento do programa Revive.”
Pedro Pimpão (PSD)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda é conceptualmente contra as propinas. Libertar o ensino superior de propinas é o nosso programa e o nosso objetivo. O primeiro passo para este debate sobre política de propinas e modelo de financiamento do ensino superior passa, justamente, por suspender o regime de atualização constante do valor das mesmas, mantendo, assim, o valor congelado igual ao praticado no ano letivo que agora decorre.”
Luís Monteiro (BE)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta neste Orçamento com vista a isentar a Via do Infante de portagens. É a terceira vez, neste ano, que o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta, todas chumbadas com os votos do PS, do PSD e do CDS.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou a favor
“Tal como qualquer algarvio ou utilizador que viva ou trabalhe no Algarve, desejamos uma Via do Infante sem portagens. Mas esse, Sr. Deputado, não foi o compromisso do Partido Socialista para a presente Legislatura.”
António Eusébio (PS)
O partido votou a favor
“A Assembleia da República teve oportunidade, já no ano de 2016, de discutir por três vezes a problemática das propinas no nosso País, e ainda bem que assim sucedeu. A posição do PS, quer no Governo, quer na Assembleia da República, através do seu Grupo Parlamentar, tem sido muito clara.”
João Torres (PS)
O partido votou a favor
“A proposta do Partido Socialista está enunciada na sua Exposição de motivos e visa cumprir dois objetivos: por um lado, dotar os trabalhadores desta empresa unificada de uma proteção social que foi acordada com eles próprios e por isso não lhes pode ser negada; por outro lado, estabelecer um regime de igualdade para todos os trabalhadores desta mesma empresa, uma vez que nem todos dispunham do mesmo certificado e da mesma valia.”
Luís Moreira Testa (PS)
O partido votou a favor
“Este Governo que retirou as políticas ambientais da agenda é o mesmo que diz que está apostado nas políticas ambientais, é o mesmo que diz que para ele o ambiente e as políticas ambientais são prioritárias.”
Bruno Coimbra (PSD)
O partido votou contra
“Em relação a este regime transitório de 3 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa quanto aos transportes, é de referir, antes de mais, que esta proposta reproduz a nossa proposta de 2015, com uma exceção.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“O atestado multiusos, que avalia e certifica o grau de incapacidade, é exigido a pessoas com deficiência como prova das suas incapacidades para acederem a diversas compensações. Compensações, por exemplo, a nível fiscal, bonificação de juros na aquisição de casa própria, direito a estacionar em lugares reservados para esse efeito ou isenção de pagamento de taxas moderadoras.”
Jorge Falcato Simões (BE)
O partido votou a favor
“Diz este artigo que a receita do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) sobre o gasóleo agrícola é consignada ao financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020.”
António Lima Costa (PSD)
O partido votou contra
“Todas as famílias com crianças e jovens em idade escolar sabem muito bem os sacrifícios que fazem no início de cada ano letivo para fazer face aos gastos com manuais escolares. Para algumas famílias, estes encargos são superiores ao rendimento do próprio agregado familiar.”
Maria Augusta Santos (PS)
O partido votou a favor
“Neste Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para aliviar as famílias do peso e da despesa da educação dos seus filhos. Uma proposta para apoiar a compra dos manuais escolares àquelas famílias que, não tendo direito à ação social escolar, veem setembro como o mês horribilis de compra dos manuais — um apoio extraordinário até que os manuais escolares sejam todos gratuitos.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Hoje, neste Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, queria saudar o Governo pelo Orçamento que nos apresenta, o qual tem, de forma transversal, diversas medidas para promover a igualdade e combater a violência de género.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“A questão da fatura energética para as empresas e para a população em geral continua a ser uma preocupação central que exige vontade política e medidas concretas. E, neste domínio, entre várias outras propostas que o PCP apresenta na área da energia, queremos destacar medidas que contribuem para esse objetivo central de redução de custos, para melhores condições de vida e de atividade económica.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Queria sublinhar, em primeiro lugar, aquilo que este Orçamento conquista na área de energia, baixa de preços e sustentabilidade, com os mecanismos da garantia de potência que serão, certamente, aprovados.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou a favor
“Aproveito este momento para fazer uma breve intervenção sobre os vários artigos que foram avocados anteriormente. Relativamente às rendas excessivas na energia, é sempre com um espanto enorme que a bancada do PSD ouve estas declarações.”
Luís Leite Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Este plano não está a ser cumprido, depois de tantas juras do PS. Em 2016 não tivemos um cêntimo no Orçamento e em 2017 só existem palavras. Está a ser criada uma ilusão constante e só estão a ser criadas expetativas, muitas expetativas, aos açorianos.”
António Ventura (PSD)
O partido votou contra
“Este Orçamento de 2017 é um bom Orçamento para os açorianos e não é coerente ouvirmos o Sr. Deputado António Ventura criticá-lo quando não apresentou nenhuma proposta de alteração e podia tê-lo feito,…”
Lara Martinho (PS)
O partido votou a favor
“A solidariedade nacional para com a Madeira depois dos incêndios que a assolaram no verão foi expressiva.”
Rubina Berardo (PSD)
O partido votou contra
“Os agricultores que pretendem converter ou proceder a investimentos em agricultura biológica deparam-se com inúmeras dificuldades junto dos organismos públicos por falta de técnicos com formação nesta área.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Tal como o PCP tem afirmado, e agora se comprova, é possível ir mais longe na eliminação da sobretaxa em sede de IRS. Com a intervenção e contributo decisivos do PCP, a partir do próximo dia 1 de janeiro, 1 150 000 agregados familiares do 2.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Este Orçamento do Estado, que debatemos na especialidade, traz-nos, no quadro do IRS, mais justiça fiscal, mais equidade, mas também um melhor relacionamento dos cidadãos com a Autoridade Tributária.”
O partido votou a favor
“Já tivemos oportunidade de discutir este assunto e conhecemos as posições de cada partido sobre o que está essencialmente em causa neste Orçamento, na política fiscal e também no IRS.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
“Estamos a falar de IRS e falamos de mais impostos. Nesta altura, os portugueses já perceberam que também no IRS vamos pagar mais, porque não atualizar as deduções à coleta é aumentar os impostos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“De todas as variáveis económicas, a que está a correr pior em Portugal é a variável do investimento.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Este é um artigo em que há mais um aumento de impostos, no caso sobre o alojamento local. É um caso paradigmático. É verdade que o turismo tem sido uma das causas que justificam o nosso crescimento ao longo dos últimos anos e é também verdade que ainda no ano passado tivemos um recorde de, segundo dados do INE, 17 milhões de turistas a passarem por Portugal.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Também interpelava a Mesa no sentido de que fosse distribuída à Câmara a versão final desse diploma, que obviamente foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS, onde claramente não está consagrado nenhum aumento do PEC e está esta isenção de que falei e que o Sr. Deputado continua a omitir porque não lhe convém.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista apresenta duas propostas relativas ao Código do IVA com relevante impacto na área da saúde. Assim, propomos, por um lado, que sejam abrangidas pelas isenções de IVA as prestações de serviços efetuadas pelos protésicos dentários bem como a transmissão das próteses.”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
“Este Governo faz anúncios e propala intenções, mas o combate à diabetes foi uma prioridade do anterior Governo. A comprová-lo está o facto de, entre 2011 e 2015, os óbitos por diabetes terem diminuído mais de 4% e a prestação dos cuidados de saúde na população diabética ter aumentado, assim como a observação do pé diabético.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou contra
“Este Orçamento do Estado introduz uma estabilidade fiscal nos principais impostos — IRS, IRC e IVA — e, depois, temos os impostos especiais de consumo (IEC), que são impostos seletivos, cujo objetivo não é apenas nem primordialmente a receita fiscal, é, sim, alterar, de forma positiva, o comportamento dos agentes económicos, sejam eles consumidores ou empresas.”
Paulo Trigo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Na pesca, muitas embarcações usam motores a gasolina, uma vez que só estes garantem a rapidez e a força propulsiva fundamentais para entrarem no mar em segurança. Como não existe gasolina à taxa reduzida, esta frota tem um tratamento desigual no acesso aos combustíveis.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“Para repor aqui a verdade relativamente às declarações agora feitas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, refiro que o relatório do Conselho das Finanças Públicas diz que a carga fiscal diminuiu de 2015 para 2017, ou seja, desde o vosso Governo até ao ano de 2017, através deste Orçamento do Estado.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“O PCP apresentou diversas propostas na área da cultura ao nível da criação artística e do património cultural, com vista à concretização do necessário caminho de maior democratização da cultura no nosso País.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou a favor
“A valorização e o aumento da produção nacional é um dos vetores da política patriótica e de esquerda que o PCP defende para o País e para isso é fundamental valorizar setores como o das pequenas e médias empresas, da agricultura familiar ou da pequena pesca costeira e artesanal.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“O PSD apresentou um conjunto de propostas com o objetivo de recuperar a confiança dos investidores dando sinal que a reforma do IRC era, de facto, compromisso nacional e que Portugal é um País de confiança para empresas e para investidores.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Propomos hoje uma medida ao Parlamento que visa tornar consequente a recente Lei n.º 27/2016, que estabelece o fim dos abates em canis municipais como política de controlo populacional, ao criar condições suplementares para que os municípios possam dar a urgente resposta a este flagelo que ainda se vive em Portugal.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda trouxe a este Orçamento um conjunto de propostas sobre a escola pública e o apoio às famílias que têm filhos e filhas na escola pública. Apresentámos um conjunto de medidas de resposta social em relação às cantinas.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Este Orçamento do Estado é muito mau para os portugueses, mas infelizmente não é reformável. Por isso, as propostas do PSD vão para além disso, vão para aspetos estruturantes que é necessário preservar, como seja retomar um caminho de previsibilidade fiscal em termos de IRS e de IRC.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Já o discutimos aqui várias vezes. A direita ficou aflitíssima com este imposto, com esta medida, e começou a disparar em todas as direções. Era a classe média, mas, afinal, já não era a classe média; eram os investidores, mas, afinal, já não eram os investidores; depois, a medida era branda, mas, afinal, já não era branda.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sentenciou que era preciso perder a vergonha de ir buscar dinheiro a quem está a acumular dinheiro. A geringonça obedeceu e, para a história, nascia o «imposto Mariana Mortágua» e, com ele, mais um brutal aumento de impostos.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“O PCP bateu-se pela criação de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor como a medida de tributação mais adequada das grandes fortunas. Sim, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, é um novo imposto sobre as grandes fortunas, não é um imposto sobre os rendimentos do trabalho, que os senhores agravaram brutalmente em anos recentes.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Os artigos relativos ao IMI são uma expressão muito significativa do que é este Orçamento e de como a geringonça o geriu, sendo este artigo paradigmático.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado João Almeida já nos habituou a alguma falta de rigor e falta de seriedade nas suas intervenções. Mas as mentiras que o Sr. Deputado João Almeida diz não podem ser admitidas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos no último dia de debate na especialidade do Orçamento, cujo objetivo é melhorarmos, nesta sede, a proposta de lei que o Governo nos apresentou. Este é um Orçamento que pretende ser amigo das empresas e que reforça a coesão territorial, reduzindo para 12,5% a taxa de IRC para as empresas que exercem a sua atividade nos territórios do interior.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Nos últimos anos, Portugal travou com sucesso o combate à fraude e à evasão fiscais. Recorde-se que, em 2013, Portugal estava em 7.º lugar nos países da União Europeia que tinham o mais baixo índice de evasão fiscal e recorde-se também que, em 2014, Portugal foi dos países que mais baixou a fraude e a evasão fiscais.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Esta bancada pensava que, depois do que aconteceu aqui, na sexta-feira passada, com um membro do Governo, o Governo tivesse aprendido a comportar-se e a dirigir-se aos Deputados da Assembleia da República.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Vivemos, em Portugal, a situação extraordinária de termos uma produção de energia renovável em regime especial, que tem uma remuneração acima dos padrões de mercado espanhol, e que, tendo em conta os dados da EDP Renováveis, faz com que o sobrecusto para os consumidores de eletricidade, em cada ano, seja na casa dos 500 milhões de euros, em lucro excessivo, comparando com o mercado espanhol.”
Jorge Costa (BE)
O partido votou a favor
“Estamos em presença de uma proposta sem qualquer sentido. Diria mais, é uma proposta contraproducente relativamente ao que se quer. Temos identificado como um dos problemas de ordenamento florestal e agrícola a falta de dimensão da propriedade, ou seja, temos um problema identificado, o minifúndio.”
Maurício Marques (PSD)
O partido votou contra
“Com esta alteração, o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer, acima de tudo, cumprir três objetivos muito concretos para proteger as pequenas e médias empresas e para proteger as famílias neste regime extraordinário de redução de dívidas ao Estado.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, queria agradecer à Sr.ª Deputada Rubina Berardo pela precisão milimétrica com que anuncia sempre, em todos os momentos possíveis, a identificação de um aumento de impostos.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Neste Orçamento volta a surgir-nos uma proposta que, a ser aprovada, deixará o Tribunal de Contas de mãos atadas em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal numa autarquia, norma da qual discorda o próprio Tribunal de Contas, bem como a Procuradoria-Geral da República.”
Carlos Matias (BE)
O partido votou a favor
“Acabámos de ser informados, verbalmente, pela Mesa, de que o PS retirou uma proposta de alteração, de um artigo 199.º-A, e daí a confusão da minha inscrição neste momento. É que ainda não recebemos a retirada formal dessa proposta de alteração.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou contra
“Entendemos que a posição constante da proposta de lei relativamente aos autarcas — a equiparação dos autarcas aos membros do Governo, relativamente à responsabilidade sancionatória, em sede de fiscalização do Tribunal de Contas — tem justificação.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais em vigor prevê vários benefícios fiscais aos partidos políticos. Os benefícios aos partidos políticos em sede de IMT e de IMI são injustificados, são benefícios sobre património efetivo, não pressupõem ganhos sociais e originam iniquidade.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou a favor
“O orçamento do Ministério da Cultura é uma desilusão e continua a ser maioritariamente constituído pelas verbas para a RTP. Mas até aqui, neste Orçamento, há confusão.”
Pedro Pimpão (PSD)
O partido votou contra
“É certo que têm sido dados passos importantes para que a RTP cumpra a sua missão e a prova disso são as medidas tomadas pelo Governo, bem como a legislação produzida na Assembleia da República, no sentido de possibilitar, já a partir do próximo dia 1 de dezembro, o acesso gratuito, através da televisão digital terrestre, a mais dois serviços de programas de serviço público.”
Jorge Campos (BE)
O partido votou a favor
“Equilibrar os compromissos e os constrangimentos nacionais e internacionais com o País de que não queremos nem podemos desistir é a primeira motivação e exigência do PS, no trabalho que fazemos todos os dias.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“O Governo anterior cortou 4000 milhões de euros em rendas excessivas, afrontou grandes empresas, retirando-lhes benefícios dados pelo Governo socialista; o Governo atual dá benefícios a estas grandes empresas ao permitir a reavaliação dos ativos.”
Fátima Ramos (PSD)
O partido votou contra
“A nossa proposta visa, em rigor, manter a pré-existência normativa decorrente do Regulamento das Custas Processuais, porque entendemos que, com a proposta de supressão da intervenção mediadora do juiz de direito, em casos pontuais — é certo, em casos pontuais —, poderia conduzir-se a um aumento irrazoável das custas processuais.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Atualmente, as vítimas de violência doméstica já estão, por iniciativa do Bloco de Esquerda, isentas de custas processuais nos processos em que intervenham na qualidade de assistentes.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Não vou enunciar nem falar de nenhuma diminuição de impostos, nem de nenhum aumento de impostos, mas, na prática, vou falar de um aumento das taxas das custas processuais, que é o que aconteceria se esta proposta do Governo relativa ao artigo 211.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Com este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões!”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“Na anterior Legislatura foi feita uma profunda revisão do sistema judicial, atacando problemas estruturais do funcionamento da justiça, modernizando e criando novos mecanismos de composição de conflitos.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Na última alteração ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o PSD e o CDS introduziram a obrigação de realização de levantamento e de regularização dos acessos existentes nas estradas nacionais.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“O investimento é um dos elementos mais decisivos para que Portugal possa ter um crescimento económico sólido e sustentado. Em 2014 e em 2015, com um modelo económico diferente do atual, o investimento cresceu, e cresceu sempre de forma bastante sustentada.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado João Almeida disse há pouco que eu era o único português que não percebia a estratégia do CDS. Pelo contrário, eu acho que pertenço à esmagadora maioria dos portugueses que sabe que o CDS diz uma coisa na oposição e quando vai para o poder faz o seu contrário.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“A norma do Orçamento do Estado que altera o regime de responsabilização financeira por parte dos executivos municipais, equiparando-os aos membros do Governo, não merece a concordância do Bloco de Esquerda, por duas razões: a primeira é que esta não é a sede mais adequada para proceder a tais alterações; a segunda, e mais profunda, é a natureza da própria proposta, que também não recebe o apoio do Tribunal de Contas…”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado João Paulo Correia fez aqui uma intervenção que mostra muito bem quem é que continua interessado em que, sobre a Caixa Geral de Depósitos, se discuta tudo aquilo menos o fundo da questão e aquilo que é relevante para o País.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado João Paulo Correia veio aqui fazer mais um exercício de distração. Era importante, Sr. Deputado João Paulo Correia, que o seu Governo, se quisesse falar de recapitalização da Caixa, explicasse o seguinte: que montante, porquê e em que termos?”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Luís Montenegro e o PSD são a favor da recapitalização da Caixa, desde que não se coloque dinheiro público na Caixa! São a favor da recapitalização da Caixa desde que ela não seja feita agora!”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O apoio à agricultura biológica deve ser amplamente considerado na política orçamental, uma vez que é um meio para atingir objetivos de saúde pública e ambientais. É com base neste pressuposto e com o objetivo de contribuir com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira, nas suas diversas áreas, que trazemos esta proposta ao debate.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Houve um processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Houve! De 1600 milhões de euros! Responsabilidade de quem? Do Governo do PSD e do CDS-PP! Os senhores ainda não fizeram nada no que concerne à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“Dissemos da proposta inicial de Orçamento do Estado que o Governo apresentou para 2017 que consolidava a reposição de direitos já alcançados e continha perspetivas de novos avanços, apesar de ficar aquém das necessidades e possibilidades do País, em consequência de opções do PS.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Este Orçamento é verdadeiramente uma oportunidade perdida para Portugal. Este Orçamento não é o nosso caminho, não é o caminho do CDS, porque é, sem meias palavras, um mau caminho para Portugal.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Uma das responsabilidades de um órgão de soberania é mostrar para que serve. No final deste processo orçamental, podemos dizer que a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu com muitos outros governos, mostrou para que serve e não deixou para o Governo as suas responsabilidades.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Vamos aprovar, hoje, o Orçamento do Estado para 2017, relativo ao segundo ano desta Legislatura que terminará em 2019. Com essa aprovação, a Assembleia deixa um registo inequívoco de que Portugal tem uma maioria parlamentar comprometida com a estabilidade política e com um percurso definido.”
Carlos César (PS)
O partido votou a favor
“Quando, há cerca de 10 meses, foi debatido o Orçamento do Estado para 2016, o PSD alertou repetidamente para a circunstância de esse não ser o Orçamento de que o País carecia, porque assentava num cenário macroeconómico irrealista; porque demonstrava um total desconhecimento dos desafios com que o nosso País estava confrontado, num contexto internacional de extrema volatilidade; porque assentava numa estratégia…”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 37/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o Orçamento do Estado para 2017
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.