Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Lei n.º 63/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não é por acaso que o direito à informação do consumidor é um direito fundamental. Só as pessoas informadas podem fazer escolhas conscientes, e é nossa responsabilidade contribuir para o esclarecimento e empoderamento dos cidadãos.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Sabemos que existe em Portugal uma prática que penaliza muito os consumidores do gás de botija, face aos consumidores de gás natural. O preço do gás de botija não tem vindo a descer, não obstante nos mercados internacionais o preço das matérias-primas ter vindo a descer.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Termino, dizendo que o Sr. Deputado Joel Sá, de facto, está muito desatento relativamente à realidade, porquanto o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça constituíram já um grupo de trabalho para promover o alargamento da rede…”
Luís Moreira Testa (PS)
O partido votou a favor
“A resolução de conflitos por via da arbitragem é uma forma de privatização da justiça. Os conflitos de consumo decorrem, em grande medida, da privatização da economia. Ora, resulta daqui um paradoxo: a privatização da economia produz conflitos, para resolver esses conflitos privatiza-se a justiça.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de colocar-lhe duas perguntas para clarificar a intenção do PSD, relativamente às suas propostas. A primeira pergunta prende-se com a resolução arbitral de conflitos.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PSD, sensível a todas estas preocupações, em defesa dos consumidores e dando continuidade ao trabalho iniciado em 2011, com nova legislação regulamentadora de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, propõe dois projetos de lei e dois projetos de resolução que passo a apresentar de forma sucinta.”
Joel Sá (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“O Grupo Parlamentar do PSD, sensível a todas estas preocupações, em defesa dos consumidores e dando continuidade ao trabalho iniciado em 2011, com nova legislação regulamentadora de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, propõe dois projetos de lei e dois projetos de resolução que passo a apresentar de forma sucinta.”
Joel Sá (PSD)
O partido votou a favor
“A resolução de conflitos por via da arbitragem é uma forma de privatização da justiça. Os conflitos de consumo decorrem, em grande medida, da privatização da economia. Ora, resulta daqui um paradoxo: a privatização da economia produz conflitos, para resolver esses conflitos privatiza-se a justiça.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“Termino, dizendo que o Sr. Deputado Joel Sá, de facto, está muito desatento relativamente à realidade, porquanto o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça constituíram já um grupo de trabalho para promover o alargamento da rede…”
Luís Moreira Testa (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de colocar-lhe duas perguntas para clarificar a intenção do PSD, relativamente às suas propostas. A primeira pergunta prende-se com a resolução arbitral de conflitos.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Não é por acaso que o direito à informação do consumidor é um direito fundamental. Só as pessoas informadas podem fazer escolhas conscientes, e é nossa responsabilidade contribuir para o esclarecimento e empoderamento dos cidadãos.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Sabemos que existe em Portugal uma prática que penaliza muito os consumidores do gás de botija, face aos consumidores de gás natural. O preço do gás de botija não tem vindo a descer, não obstante nos mercados internacionais o preço das matérias-primas ter vindo a descer.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Este é um dia extremamente importante, um dia em que o PSD quis também marcar esta agenda, preocupado com as pessoas e com os consumidores. Quero dizer ao CDS que muitas das preocupações que apresentou são também as nossas preocupações.”
Fátima Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“Falo da capacitação da rede de resolução alternativa de litígios, com incidência em todo o território nacional, visando incentivar o recurso dos consumidores a uma justiça acessível, simples, rápida e a custos muito reduzidos.”
Hugo Pires (PS)
O partido votou a favor
“Começo por saudar o CDS pelo projeto de resolução que aqui nos traz, porque faz um reconhecimento da importância do consumo para o crescimento económico, o que é algo novo e que contradiz aquele que tem sido o discurso habitual dos últimos anos, desde o tempo em que estava no Governo.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou a favor
“Parte considerável dos problemas existentes atualmente e das pressões, injustiças e iniquidades de que os consumidores são alvo prende-se com o sistema de regulação existente.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“A segunda iniciativa legislativa visa, em concreto, encaminhar os litígios de consumo de reduzido valor económico para a arbitragem ou para a mediação, quando seja essa a escolha do consumidor — em alternativa aos tribunais judiciais, mais caros e mais morosos — e sem custos para o consumidor.”
António Costa Silva (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 438/XIII PSDDetermina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.