Chumbado a 17 de fevereiro de 2017
Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
Projeto de lei n.º 316/XIII
Proposto por CDS · entrada a 6 de outubro de 2016
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E é por isso que apresentamos este projeto de lei que é um crédito fiscal extraordinário ao investimento e que visa aumentar o investimento das empresas privadas. Esta solução não é uma inovação, é uma solução que tem provas dadas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate, além de tentar apagar as pesadas responsabilidades que este partido tem pelos baixos níveis de investimento que se registam no nosso País, insiste na tese de que a quebra do investimento é devida, essencialmente, a fatores de natureza fiscal e aproveita esta falsa tese para, na senda das medidas aprovadas na reforma do IRC de 2013,…”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O projeto de lei apresentado pelo CDS, que pretende criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento, é uma proposta que hoje não tem cabimento, e questione-se sobre se alguma vez teve.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Só que não é só isto, o investimento privado também está estagnado, e está estagnado porque o Governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os empresários investirem, porque recua na reforma do IRC, aumenta os impostos para as atividades inovadoras e de sucesso, como foi o caso do alojamento local, e ataca a competitividade das empresas permanentemente.”
Inês Domingos (PSD)
O partido votou a favor
“Sem termos uma oposição de princípio à questão dos benefícios fiscais para favorecer o investimento, é bom dizer que os benefícios fiscais não são o único fator para fomentar esse investimento.”
Paulino Ascenção (BE)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.