Chumbado a 13 de janeiro de 2023
Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023
Projeto de lei n.º 418/XV
Proposto por PAN · entrada a 15 de dezembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.