Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

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Origem

• Proposta de lein.º 54/XII XIX Governo ConstitucionalAprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 63/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura