Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Lei n.º 72/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A devolução dos baldios aos povos foi uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril para os povos serranos do Centro e do Norte do País. Tal como as restantes conquistas da Revolução, a propriedade comunitária gerida e ao serviço dos povos está hoje sob cerrado ataque.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Ao longo deste processo legislativo iniciado por um projeto de lei da maioria, o Bloco de Esquerda deu provas, mostrou em todo este processo a necessidade de haver aperfeiçoamentos em relação à Lei dos Baldios.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 528/XII CDS, PSDAlteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.