Chumbado a 8 de setembro de 2011
Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais.
Projeto de lei n.º 40/XII
Proposto por PCP · entrada a 29 de agosto de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.