Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais
Lei n.º 37/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 154/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a elaborar um Código do Processo Tributário
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.