Chumbado a 16 de maio de 2008
Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.
Projeto de lei n.º 517/X
Proposto por PSD · entrada a 16 de abril de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.