Chumbado a 2 de dezembro de 2010
Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
Projeto de lei n.º 449/XI
Proposto por PCP · entrada a 12 de novembro de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O sistema fiscal português contém algumas normas; muitas dessas normas têm de ser mudadas, muito bem!, algumas serão já mudadas a partir de 1 de Janeiro, muito bem! — aliás, algumas foram aprovadas há pouco mais de uma semana, o que prova que a melhoria do sistema fiscal complexo, que nós tínhamos, pode e deve ser feita.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista vem hoje apresentar um discurso de defesa da legalidade e da previsibilidade do enquadramento fiscal. Bem o compreendo, mas já não compreendo, e sobre isso gostaria de ter alguns esclarecimentos, como entende as declarações feitas sobre esta matéria pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira — os õltimos são os primeiros» — dizendo-lhe que não temos números globais, porque ainda não sabemos quantos grupos económicos vão entrar neste regabofe legal de antecipação de dividendos, mas a verdade é certa e segura: se fizermos as contas pela antecipação de dividendos da PT só as receitas fiscais perdidas na PT davam para que o Governo não tivesse…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que este esforço que o Governo tem feito de tributação do capital, este esforço que o Governo tem vindo a fazer, também em sede IRS, de 12 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010 tributação dos rendimentos mais elevados, não chega para o PCP.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou contra
“Ora, até fui rapidamente consultar, outra vez, o diploma do PCP, mas o que consta de alteração substancial à legislação fiscal em Portugal não é mais do que aquilo que os Srs. Deputados votaram no Orçamento do Estado para o próximo ano.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira — os õltimos são os primeiros» — dizendo-lhe que não temos números globais, porque ainda não sabemos quantos grupos económicos vão entrar neste regabofe legal de antecipação de dividendos, mas a verdade é certa e segura: se fizermos as contas pela antecipação de dividendos da PT só as receitas fiscais perdidas na PT davam para que o Governo não tivesse…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que este esforço que o Governo tem feito de tributação do capital, este esforço que o Governo tem vindo a fazer, também em sede IRS, de 12 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010 tributação dos rendimentos mais elevados, não chega para o PCP.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou contra
“O sistema fiscal português contém algumas normas; muitas dessas normas têm de ser mudadas, muito bem!, algumas serão já mudadas a partir de 1 de Janeiro, muito bem! — aliás, algumas foram aprovadas há pouco mais de uma semana, o que prova que a melhoria do sistema fiscal complexo, que nós tínhamos, pode e deve ser feita.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“» De facto, muito se tem falado, em Portugal, do regime fiscal dos dividendos ou, nas palavras da esquerda mais radical, na «tributação dos mais ricos e poderosos de Portugal».”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou contra
“Ora, até fui rapidamente consultar, outra vez, o diploma do PCP, mas o que consta de alteração substancial à legislação fiscal em Portugal não é mais do que aquilo que os Srs. Deputados votaram no Orçamento do Estado para o próximo ano.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
“Portanto, estamos claramente perante uma operação de evasão fiscal, de fuga ao fisco, que visa ludibriar o Estado e contornar a aplicação do Orçamento do Estado para 2011. Isto é uma evidência.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista vem hoje apresentar um discurso de defesa da legalidade e da previsibilidade do enquadramento fiscal. Bem o compreendo, mas já não compreendo, e sobre isso gostaria de ter alguns esclarecimentos, como entende as declarações feitas sobre esta matéria pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Vamos hoje aqui discutir, Sr.ª Deputada, se estas empresas que estão a tentar fugir ao pagamento do imposto vão ou não pagá-lo. E é isso que a Sr.ª Deputada tem que dizer ao País, ou seja, se está de acordo que elas paguem, como disseram o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, ou se está de acordo que elas não paguem, como querem os seus accionistas.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Ao recusar antecipar para 2010 aquilo que diz que é justo, correcto, e de cujos méritos vem aqui vangloriarse neste Plenário, o que o Governo está a fazer — e o Partido Socialista a apoiá-lo — é o planeamento fiscal destas empresas.”
Jorge Duarte Costa (BE)
O partido votou a favor
“A posição do CDS sobre política fiscal é conhecida desta Câmara, mas nunca é demais relembrá-la. A cobrança de impostos está no centro do contrato que é feito entre Estado e cidadãos firmado nos actos eleitorais.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Com esta iniciativa do PCP, não há qualquer tipo de aplicação retroactiva da lei fiscal. Aliás, essa norma constitucional está lá por proposta do PCP e não do CDS, o qual, tanto quanto me lembro, não tinha nenhuma proposta nesse sentido.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Somos a favor do princípio da estabilidade fiscal e sou sensível aos argumentos daqueles que, nesta Câmara, têm salientado isso mesmo. E só mesmo por razões excepcionais é que isso pode ser posto em causa.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou contra
“Mas quero perguntar-lhe outra coisa que tem a ver com o seguinte: foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Assis que o Partido Socialista ia procurar uma solução técnica, com solidez, do ponto de vista jurídico e fiscal.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.