Chumbado a 8 de novembro de 1988
Impede o duplo pagamento de impostos em 1989 por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Projeto de lei n.º 298/V
Proposto por PCP · entrada a 29 de setembro de 1988
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.