Alteração de diversos códigos fiscais
Lei n.º 119/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os ativos por impostos diferidos não são ativos mágicos, surgem porque o atual Código do IRC não permite às instituições de crédito reconhecerem fiscalmente a totalidade das imparidades que registam contabilisticamente.”
Inês Domingos (PSD)
O partido votou abstenção
“O Governo vem propor uma aproximação das regras contabilísticas às regras fiscais de forma a que todas as imparidades contabilísticas passem a contar no momento do seu registo para o apuramento do lucro tributável.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O único traço em comum que se vislumbra é o de serem todos sobre matéria fiscal. Mas estamos a falar de matéria fiscal muitíssimo vasta, que atravessa vários códigos e que tem a ver com sujeitos passivos radicalmente diferentes.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Gostaria de dizer que quando o Governo apresenta uma proposta que altera o Código do IVA, atrasando em cinco dias o prazo de pagamento, quer permitir, com essa alteração, que, no IVA, passe a poder funcionar o débito direto, que é um mecanismo que facilita bastante a vida aos contribuintes, que não é exatamente aquilo em que pensamos quando pensamos em instabilidade fiscal.”
O partido votou a favor
“Em agosto de 2014, o anterior Governo, PSD/CDS, criou um regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Todo o stock de ativos por impostos diferidos (DTA) existentes na altura ficou abrangido por este novo regime, ou seja, todos os DTA existentes foram convertidos nos chamados DTA elegíveis.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“O Governo vem propor uma aproximação das regras contabilísticas às regras fiscais de forma a que todas as imparidades contabilísticas passem a contar no momento do seu registo para o apuramento do lucro tributável.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Em agosto de 2014, o anterior Governo, PSD/CDS, criou um regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Todo o stock de ativos por impostos diferidos (DTA) existentes na altura ficou abrangido por este novo regime, ou seja, todos os DTA existentes foram convertidos nos chamados DTA elegíveis.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Os ativos por impostos diferidos não são ativos mágicos, surgem porque o atual Código do IRC não permite às instituições de crédito reconhecerem fiscalmente a totalidade das imparidades que registam contabilisticamente.”
Inês Domingos (PSD)
O partido votou abstenção
“Este é o momento adequado para denunciar os princípios, a prática e a política fiscal deste Governo e desta maioria. Dizia o Secretário-Geral socialista, em abril de 2015: «A lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas, no primeiro ano da Legislatura, e durando até ao primeiro ano da Legislatura seguinte, as alterações que devem existir».”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou abstenção
“O «regime equilibrado» foi pegar em 3800 milhões de euros, que correspondiam a todo o stock de DTA (deferred tax assets) que existia, que eram deduções teóricas que nunca poderiam ser utilizadas, segundo a lei fiscal vigente, e torná-los eternos, um verdadeiro direito sob o Estado.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Quero que fique claro o que está a acontecer. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma pergunta em relação a uma intervenção do PSD. Foi uma pergunta, um pedido de esclarecimentos, que foi a figura regimental que utilizámos, não foi uma intervenção.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de dizer que quando o Governo apresenta uma proposta que altera o Código do IVA, atrasando em cinco dias o prazo de pagamento, quer permitir, com essa alteração, que, no IVA, passe a poder funcionar o débito direto, que é um mecanismo que facilita bastante a vida aos contribuintes, que não é exatamente aquilo em que pensamos quando pensamos em instabilidade fiscal.”
O partido votou a favor
“O único traço em comum que se vislumbra é o de serem todos sobre matéria fiscal. Mas estamos a falar de matéria fiscal muitíssimo vasta, que atravessa vários códigos e que tem a ver com sujeitos passivos radicalmente diferentes.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“A simplificação, a otimização, no sentido de uma melhor justiça e equidade fiscal, são matérias que não são gradas ao PSD, ou seja, o PSD preferia que tivéssemos uma atitude imobilista, que fizéssemos tudo o que houvesse a fazer, em termos fiscais, no primeiro ano do mandato e preferia que não fôssemos capazes de vir, quando necessário, em prol de uma qualquer estabilidade — enunciada do ponto de vista programático,…”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“ª, o Governo propõe um conjunto de alterações a vários códigos fiscais que não suscitam, da nossa parte, problemas de maior. Tal não impede que, em sede de especialidade, não possa haver acertos a fazer nos vários códigos que são alterados.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 180/XIII XXI Governo ConstitucionalAlteração de diversos códigos fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.