Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)
Lei n.º 46/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 202/V XI Governo ConstitucionalCria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)
Sumário oficial
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