Chumbado a 10 de abril de 2026
Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
Projeto de lei n.º 548/XVII
Proposto por BE · entrada a 31 de março de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.