Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
Lei n.º 38/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Todavia, apesar de a Federação Portuguesa de Futebol ter apresentado uma excelente candidatura, foi necessário dar cumprimento a uma incontornável condição de fiscalidade exigida no Regulamento da UEFA.”
António Cardoso (PS)
O partido votou a favor
“Para as competições da UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, o Governo propõe, e cito, «um regime fiscal especial para aplicar a todos os rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais, designadamente às entidades organizadoras desta competição, às associações dos países e aos clubes desportivos, aos respetivos jogadores e às equipas técnicas (…”
Luís Monteiro (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para as finais das competições da UEFA, que terão lugar no Porto e em Guimarães, em junho de 2019 e em agosto de 2020, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas…”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“O que temos, hoje, em discussão é a aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas e singulares não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela UEFA que se realizarão no nosso território e que, por regra, estão sujeitos a tributação.”
Leonel Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“O agendamento desta proposta de lei, para quem leia apenas uma parte do seu título, podia parecer um momento único nesta Legislatura, porque se trata de discutir um regime especial, em sede fiscal, e um regime especial de desagravamento da incidência fiscal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (6)
“Para as competições da UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, o Governo propõe, e cito, «um regime fiscal especial para aplicar a todos os rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais, designadamente às entidades organizadoras desta competição, às associações dos países e aos clubes desportivos, aos respetivos jogadores e às equipas técnicas (…”
Luís Monteiro (BE)
O partido votou abstenção
“Todavia, apesar de a Federação Portuguesa de Futebol ter apresentado uma excelente candidatura, foi necessário dar cumprimento a uma incontornável condição de fiscalidade exigida no Regulamento da UEFA.”
António Cardoso (PS)
O partido votou a favor
“Compreendemos que o Governo seja muito rápido a apresentar contas naquilo que lhe convém, mas hoje chega ao Parlamento e propõe uma borla fiscal, sem apresentar um número sobre essa mesma borla fiscal.”
Luís Monteiro (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para as finais das competições da UEFA, que terão lugar no Porto e em Guimarães, em junho de 2019 e em agosto de 2020, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas…”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“O que temos, hoje, em discussão é a aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas e singulares não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela UEFA que se realizarão no nosso território e que, por regra, estão sujeitos a tributação.”
Leonel Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“O agendamento desta proposta de lei, para quem leia apenas uma parte do seu título, podia parecer um momento único nesta Legislatura, porque se trata de discutir um regime especial, em sede fiscal, e um regime especial de desagravamento da incidência fiscal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 189/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.