Chumbado a 9 de outubro de 2026
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
Projeto de lei n.º 792/XVII
Proposto por Livre · entrada a 25 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.