Chumbado a 25 de outubro de 2018
Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Projeto de lei n.º 945/XIII
Proposto por CDS · entrada a 12 de julho de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.