Chumbado a 18 de outubro de 2024
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica
Proposta de lei n.º 11/XVI
Proposto por XXIV Governo Constitucional · entrada a 11 de julho de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta proposta deixa, de alguma forma, a ideia de que o IRC e a sua descida são a varinha mágica para atrair o investimento e potenciar o crescimento da economia portuguesa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O que o Governo está a fazer com esta proposta é, basicamente, tornar mais fácil às multinacionais e aos grupos económicos que usam o planeamento fiscal pagar menos impostos. É disso que se trata.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Uma das competências da Assembleia da República é a matéria fiscal e orçamental.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“Entre essas 60 medidas está o alargamento do acesso à participation exemption, por forma a abranger um maior número de empresas participadas, evitando-se, com este instrumento fiscal, que as mesmas sejam objeto de dupla tributação de lucros e mais-valias.”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou a favor
“Naturalmente que o Chega é a favor da descida de impostos. Já o dissemos várias vezes e não voltamos atrás no que defendemos. Esta é, naturalmente, uma boa medida, mas, isoladamente, o benefício que traz é curto.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou abstenção
“A verdade é que, com esta proposta em concreto, o Governo está a pedir à Assembleia da República para atribuir mais um benefício fiscal às grandes empresas. É isto que está aqui no concreto.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Além disso, esta proposta tem por base a lógica habitual deste Governo e da direita, que é: se baixarmos o IRC, se baixarmos o limiar de acesso a este regime da participationexemption, se baixarmos qualquer outro imposto sobre as empresas, magicamente, o crescimento económico vai disparar e todos os problemas das empresas vão desaparecer.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“É verdade, a iniciativa não tem nenhuma avaliação, mas também a U-TAX foi criada para avaliar benefícios fiscais. Isto não é um benefício fiscal, por isso, não me parece que precise de uma avaliação da U-TAX.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“O regime de participation exemption, ou regime de eliminação de dupla tributação económica de lucros, foi introduzido, como foi dito, na reforma do IRC de 2014, que foi, aliás, votada favoravelmente pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“Entre essas 60 medidas está o alargamento do acesso à participation exemption, por forma a abranger um maior número de empresas participadas, evitando-se, com este instrumento fiscal, que as mesmas sejam objeto de dupla tributação de lucros e mais-valias.”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou a favor
“Naturalmente que o Chega é a favor da descida de impostos. Já o dissemos várias vezes e não voltamos atrás no que defendemos. Esta é, naturalmente, uma boa medida, mas, isoladamente, o benefício que traz é curto.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou abstenção
“O regime de participation exemption, ou regime de eliminação de dupla tributação económica de lucros, foi introduzido, como foi dito, na reforma do IRC de 2014, que foi, aliás, votada favoravelmente pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Esta proposta deixa, de alguma forma, a ideia de que o IRC e a sua descida são a varinha mágica para atrair o investimento e potenciar o crescimento da economia portuguesa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O que o Governo está a fazer com esta proposta é, basicamente, tornar mais fácil às multinacionais e aos grupos económicos que usam o planeamento fiscal pagar menos impostos. É disso que se trata.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Uma das competências da Assembleia da República é a matéria fiscal e orçamental.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“O anterior Governo olhava para as empresas como meros pagadores de impostos. Em alguns Orçamentos, a sua principal bandeira era «não vamos aumentar os impostos às empresas». A sua política económica era praticamente inexistente, deixando as empresas e os empresários entregues à sua sorte.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“A presente iniciativa tem como objetivo o alargamento da eliminação do regime de dupla tributação económica de lucros e de reservas distribuídos e de mais-valias realizadas com a transmissão de partes sociais, passando de 10 % para 5% a participação mínima exigida para que os sujeitos passivos de IRC possam aceder ao regime de dedução.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“A verdade é que, com esta proposta em concreto, o Governo está a pedir à Assembleia da República para atribuir mais um benefício fiscal às grandes empresas. É isto que está aqui no concreto.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Além disso, esta proposta tem por base a lógica habitual deste Governo e da direita, que é: se baixarmos o IRC, se baixarmos o limiar de acesso a este regime da participationexemption, se baixarmos qualquer outro imposto sobre as empresas, magicamente, o crescimento económico vai disparar e todos os problemas das empresas vão desaparecer.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“É verdade, a iniciativa não tem nenhuma avaliação, mas também a U-TAX foi criada para avaliar benefícios fiscais. Isto não é um benefício fiscal, por isso, não me parece que precise de uma avaliação da U-TAX.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“É importante começar por dizer que esta medida que o Governo hoje apresenta decorre de uma diretiva europeia. Todos os países da União Europeia têm um regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.