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Desde 1974

Chumbado a 7 de julho de 1977

Benefícios fiscais a conceder a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.

Proposta de lei n.º 57/I

Proposto por —

Votação

GeneralidadeRejeitado
A favor
Contra

Fontes

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.