Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial
Lei n.º 29/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta apresentada, que hoje aqui debatemos, merece-nos dois tipos de comentários: o primeiro diz respeito ao seu conteúdo e o segundo diz respeito à sua forma, à sua metodologia de discussão.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Efetivamente, o PS concorda com os objetivos aqui enunciados pelo Sr. Secretário de Estado: simplificação, desburocratização e diminuição dos custos de contexto. Aliás, o PS tem um historial que é exemplo.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do CDS, com a consolidação de mais de 20 regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava a atividade e que este regime de acesso e de exercício das atividades do comércio, dos serviços e da restauração vem, finalmente, consolidar.”
Rui Barreto (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo, com este novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, pretende um conjunto de objetivos importantes que convém não descurar: simplificar e desburocratizar procedimentos; reduzir custos de contexto associados ao licenciamento e respetivas atividades; ordenar e consolidar um regime legal disperso e por vezes caótico; reforçar os mecanismos de controlo a…”
Luís Leite Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira pergunta que queremos fazer vai no sentido de saber se o Governo tem medo de alguma coisa. Se não tem, por que é que não transforma esta proposta de lei numa proposta de lei material, para ser discutida na Assembleia, pela Assembleia, em vez de ser despachada para os gabinetes do Governo como autorização legislativa?!”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“A primeira pergunta que queremos fazer vai no sentido de saber se o Governo tem medo de alguma coisa. Se não tem, por que é que não transforma esta proposta de lei numa proposta de lei material, para ser discutida na Assembleia, pela Assembleia, em vez de ser despachada para os gabinetes do Governo como autorização legislativa?!”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“O Governo, com este novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, pretende um conjunto de objetivos importantes que convém não descurar: simplificar e desburocratizar procedimentos; reduzir custos de contexto associados ao licenciamento e respetivas atividades; ordenar e consolidar um regime legal disperso e por vezes caótico; reforçar os mecanismos de controlo a…”
Luís Leite Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do CDS, com a consolidação de mais de 20 regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava a atividade e que este regime de acesso e de exercício das atividades do comércio, dos serviços e da restauração vem, finalmente, consolidar.”
Rui Barreto (CDS)
O partido votou a favor
“Efetivamente, o PS concorda com os objetivos aqui enunciados pelo Sr. Secretário de Estado: simplificação, desburocratização e diminuição dos custos de contexto. Aliás, o PS tem um historial que é exemplo.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“A proposta apresentada, que hoje aqui debatemos, merece-nos dois tipos de comentários: o primeiro diz respeito ao seu conteúdo e o segundo diz respeito à sua forma, à sua metodologia de discussão.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Portugal encontra-se num profundo processo de transformação do perfil da sua economia real e dos modelos de organização e de redefinição do papel do Estado, de forma a garantir um modo de vida, de filosofia, de competitividade e de qualidade do nosso tecido empresarial que esteja traduzido num modelo de crescimento e de desenvolvimento económico estruturado, sustentado e, sobretudo, prolongado.”
Nuno Filipe Matias (PSD)
O partido votou a favor
“Os problemas existem, sobretudo, ao nível da produtividade e rentabilidade dos negócios na maioria destes setores, especialmente no pequeno comércio e no setor da restauração, que tem sido martirizado por este Governo com uma carga fiscal excessiva, sendo Portugal o campeão da taxa mais elevada de IVA na restauração, que o Governo insiste em não descer para a taxa intermédia.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Estamos perante um processo legislativo sobre o qual dá vontade de dizer que é mau demais para ser verdade.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, permitam-me enaltecer o trabalho progressivo que foi feito pela Secretaria de Estado e que deu origem a um documento melhorado, relativamente ao primeiro, e que permite ajudar o País num momento em que é necessário fazer tudo para continuar a fazer crescer a economia.”
João Paulo Viegas (CDS)
O partido votou a favor
“Depois de toda a discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me congratular pela simplicidade com que foi feita a consolidação de várias normas e de várias regras para o setor do comércio, dos serviços e da restauração, que muito facilitarão o empreendedor e a pessoa que quiser abrir um negócio e, com simplicidade, sem burocracias e com poucos custos de contexto,…”
Maria Paula Cardoso (PSD)
O partido votou a favor
“O PCP considera inaceitável esta forma de despachar, por autorização legislativa, para o Governo aprovar um decreto-lei do novo regime de acesso e exercício do comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento de diferentes setores que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à grande distribuição, à atividade funerária, etc., numa perspetiva de…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 213/XII XIX Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.