Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 257-A/96, de 31 de Dezembro
Lei n.º 4/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Continuar a evitar governar o País, evitando a assumpção de medidas `com carácter estruturaste, deverá, seguramente, perpetuar estes desvios orçamentais que serão, forçosamente, financiados com o aumento dos impostos ou com o aumento da dívida pública, que mais não é do que um aumento dos impostos para as gerações futuras.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou a favor
“Em relação a mudar de opinião, eu não tenho medo. Não tenho» medo, e evoluo também com a realidade à minha volta. Sobre a questão da privatização dos hospitais, deixe-me dizer-lhe uma coisa: fui sempre e sou contra a privatização dos hospitais, mas não sou contra a gestão privada dos hospitais.”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“A apresentação desta proposta de lei decorre de ter sido apresentado pelo Governo o Orçamento do Estado para 1998, que foi discutido, e, posteriormente, ter sido apresentada também a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; que ontem foi discutida e aprovada.”
Lalanda Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“Permita-me que comece por fazer um sublinhado do seu discurso, que ouvi com toda a atenção. I SÉRIE-NÚMERO 23 É um discurso explicativo, atrever-me-ia a dizer até construtivo, feito nesta Câmara, em contraste com o tom e as explicações que ontem e hoje tentámos ouvir, e ouvimos, dos Deputados do.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“A apresentação desta proposta de lei decorre de ter sido apresentado pelo Governo o Orçamento do Estado para 1998, que foi discutido, e, posteriormente, ter sido apresentada também a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; que ontem foi discutida e aprovada.”
Lalanda Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de lembrar que no ano passado - e está registado em Acta -, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, juntamente com a Sr.ª Ministra, disse o seguinte: «Acabei de vos fornecer uns dados sobre o Orçamento que estão enformados de grande optimismo, à semelhança do que já tinha acontecido no Orçamento anterior.”
Paulo Mendo (PSD)
O partido votou a favor
“Permita-me que comece por fazer um sublinhado do seu discurso, que ouvi com toda a atenção. I SÉRIE-NÚMERO 23 É um discurso explicativo, atrever-me-ia a dizer até construtivo, feito nesta Câmara, em contraste com o tom e as explicações que ontem e hoje tentámos ouvir, e ouvimos, dos Deputados do.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Como estamos a discutir o orçamento rectificativo, agradecia que respondesse a algumas das questões já colocadas e às quais o Sr. Ministro das Finanças disse que a resposta seria dada por si.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou a favor
“Continuar a evitar governar o País, evitando a assumpção de medidas `com carácter estruturaste, deverá, seguramente, perpetuar estes desvios orçamentais que serão, forçosamente, financiados com o aumento dos impostos ou com o aumento da dívida pública, que mais não é do que um aumento dos impostos para as gerações futuras.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou a favor
“Em relação a mudar de opinião, eu não tenho medo. Não tenho» medo, e evoluo também com a realidade à minha volta. Sobre a questão da privatização dos hospitais, deixe-me dizer-lhe uma coisa: fui sempre e sou contra a privatização dos hospitais, mas não sou contra a gestão privada dos hospitais.”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“Considero lamentável que integrem este Hemiciclo pessoas que não são capazes de discutir com lucidez estas questões.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“O senhor já várias vezes disse que não percebe a minha estratégia nem a estratégia do Partido Popular. queria deixar aqui bem claro que esse problema é só seu. E um problema de compreensão que V. Ex.ª terá de resolver como melhor entender.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“Para além dos números, este debate encerra uma questão política de fundo essencial que os debates de ontem e o de hoje estão a evidenciar. Há dois tipos de posições, ou seja, há dois tipos de oposições.”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“Não quis fazer perguntas, nem ao Sr. Ministro das Finanças, nem à Sr.ª Ministra da Saúde, nem ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, porque já fizemos aqui muitas e nenhuma delas foi respondida.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“De facto, V. Ex.ª fez referências concretas, na sua perspectiva, sobre a componente rectificação à saúde e registei a afirmação de que se pretende resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“Faço parte do conjunto das pessoas que considera que as alterações ao Orçamento do Estado, em termos de rectificação no final do ano, devem ser, realmente, normais e até desejáveis, como disse o Sr. Ministro das Finanças no início da sua intervenção.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou a favor
“Como a resposta vai ter de ser rápida, a pergunta também vai ser rápida e sucinta. Pareceu-me que o Sr. Deputado, na sua intervenção, particularmente na parte relativa à saúde, estava a ver a questão ao espelho, ou seja, estava a vê-la de uma forma simétrica.”
Nelson Baltazar (PS)
O partido votou a favor
“A apresentação de alterações ao Orçamento do Estado - o impropriamente chamado orçamento rectificativo - é algo que, em si mesmo, deve ser considerado como um acto normal na gestão financeira do país.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Queria começar por saudar os Srs. Deputados da oposição pelo magnífico contributo que certamente irão dar a este debate e que já evidenciaram comas perguntas que fizeram. As razões deste Orçamento rectificativo têm a ver com a necessidade, já explicada, de fazer alguns pequenos acertos nalgumas áreas às quais me referirei.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“A minha questão, que já foi levantada em parte pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a ver com uma outra que ontem suscitei junto da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou a favor
“Começou por dizer que é muito simples esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1997. Ora, eu diria até que é demasiado simples, tanto que, na sua intervenção, o Sr. Ministro se esqueceu de explicar as questões fundamentais e mais controversas destas alterações ao Orçamento do Estado para 1997 que nos são propostas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 153/VII XIII Governo ConstitucionalRevoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de Dezembro
- Projeto de lein.º 397/VII CDSRevoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.