Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

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Origem

• Proposta de lein.º 42/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 83/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura