Chumbado a 18 de setembro de 2026
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de lei n.º 590/XVII
Proposto por PCP · entrada a 27 de abril de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.