Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos perante uma alteração ao IRS, que diz que é estrutural, mas que mantem uma medida que era extraordinária, que é a sobretaxa de IRS. Ou seja, essa medida era extraordinária, seria para vigorar no exato tempo em que fosse necessária, nem mais um dia para além disso; no entanto, reformaram o IRS e a sobretaxa mantem-se.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“É o dia em que, finalmente, Portugal passará a ter uma política fiscal amiga das famílias, política fiscal, esta, que reconhece a especificidade e a importância das famílias e o tema da natalidade.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo quer fazer a discussão da reforma do IRS e da fiscalidade verde separadamente para tentar esconder que os portugueses irão pagar mais impostos em 2015. Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), que a reforma do IRS se poderá traduzir numa redução de 150 milhões de euros pagos pelas famílias.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“É bom que os portugueses saibam — e sabem, porque isso é evidente — que o máximo que consegue com esta reforma é reconfirmar, essa sim, a grande reforma feita por Vítor Gaspar, que aumentou os impostos sobre o rendimento às famílias portuguesas em mais 30%.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Hoje, neste debate da reforma do IRS, uma reforma amiga das famílias, não posso deixar de, mais uma vez, voltar a referir, ou até repetir, os fundamentos que fazem desta reforma ser mais justa e mais equitativa, conferindo maior estabilidade ao sistema fiscal.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“O Governo quer fazer a discussão da reforma do IRS e da fiscalidade verde separadamente para tentar esconder que os portugueses irão pagar mais impostos em 2015. Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), que a reforma do IRS se poderá traduzir numa redução de 150 milhões de euros pagos pelas famílias.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Estamos perante uma alteração ao IRS, que diz que é estrutural, mas que mantem uma medida que era extraordinária, que é a sobretaxa de IRS. Ou seja, essa medida era extraordinária, seria para vigorar no exato tempo em que fosse necessária, nem mais um dia para além disso; no entanto, reformaram o IRS e a sobretaxa mantem-se.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Hoje, neste debate da reforma do IRS, uma reforma amiga das famílias, não posso deixar de, mais uma vez, voltar a referir, ou até repetir, os fundamentos que fazem desta reforma ser mais justa e mais equitativa, conferindo maior estabilidade ao sistema fiscal.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“É o dia em que, finalmente, Portugal passará a ter uma política fiscal amiga das famílias, política fiscal, esta, que reconhece a especificidade e a importância das famílias e o tema da natalidade.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“É bom que os portugueses saibam — e sabem, porque isso é evidente — que o máximo que consegue com esta reforma é reconfirmar, essa sim, a grande reforma feita por Vítor Gaspar, que aumentou os impostos sobre o rendimento às famílias portuguesas em mais 30%.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Mas a questão é que inscrevi o Sr. Deputado Bruno Dias, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Ambiente, logo a seguir à intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, portanto, foi o primeiro Deputado a ser inscrito para pedir esclarecimentos.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Devo dizer-lhe que nesta apresentação das medidas da fiscalidade verde vemos, de facto, uma reforma da fiscalidade que ainda está muito verde, porque falta chegar aos objetivos que tinham sido traçados.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Esta proposta é mais uma peça nessa política de carregar nos impostos sobre quem trabalha e sobre quem tem menos e quem menos pode para entregar, depois, as vantagens e os benefícios a quem tem mais capacidade económica.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Hoje é um dia muito importante para o nosso País, porque, pela primeira vez, é apresentada uma reforma integrada da fiscalidade ambiental em Portugal.”
Pedro Pimpão (PSD)
O partido votou a favor
“O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que afirma uma política fiscal alternativa àquela que tem sido imposta, ao longo dos anos, por sucessivos governos da política de direita.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quanto à crítica feita pelo PS e pelo Deputado João Galamba de que não houve tempo para discutir a reforma do IRS, importa referir, sublinhar e dizer que esta proposta que hoje discutimos está há quase um mês e meio no Parlamento.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Não posso começar a minha intervenção sem me referir às afirmações que o Sr. Ministro tem feito nos últimos tempos, no sentido de fazer depender a baixa do IRS de uma amostra de reforma de fiscalidade ambiental.”
Pedro Farmhouse (PS)
O partido votou contra
“A fiscalidade verde tem objetivos muito claros e precisos, como reduzir a dependência energética do exterior, promover a eficiência na utilização de recursos, nomeadamente da água, da energia e materiais.”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, numa das intervenções que fez aqui ao longo da tarde, dizia algo curioso, que já disse noutras vezes: «o Bloco de Esquerda esquece-se de falar do crédito fiscal; se houvesse crédito fiscal em 2014 até teríamos uma devolução da sobretaxa às famílias».”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“A reforma do IRS que hoje aqui discutimos faz parte de um pacote de reformas fiscais que são, sem dúvida, um dos instrumentos fundamentais que este Governo escolheu para um novo ciclo económico.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Quero perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se em 2013, quando se verificou aquele brutal aumento de impostos, essas famílias de que a Sr.ª Deputada agora fala não viram a sua carga fiscal, o imposto que pagam anualmente, o IRS, aumentar brutalmente.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“As propostas de lei que estamos a discutir hoje são o resultado e a sequência das opções do Governo e da maioria de optar pela política fiscal como instrumento determinante no reforço do crescimento económico, no reforço da capacidade competitiva do País e no reforço da proteção dos rendimentos das famílias portuguesas, tanto ao nível da tributação dos rendimentos das empresas como dos rendimentos do trabalho, não…”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“No dia em que o CDS disse que este era um dos momentos mais importantes da sua agenda política deste mandato, a Sr.ª Ministra das Finanças tem falta de comparência no debate sobre o IRS — aliás, a exemplo daquilo que aconteceu na Comissão de Economia e Finanças —, o que evidencia uma falta de apoio político de parte do Governo em relação a esta proposta do IRS.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
“Já agora, também é bom lembrar alguma incongruência nos partidos da oposição, por exemplo, em relação à fiscalidade verde. Sobre a reforma fiscalidade verde, que quer diminuir a nossa dependência energética com medidas concretas, os senhores, consoante o ponto do País onde estão, têm uma posição diferente.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 257/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.