Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Lei n.º 51/2018
Votação
Votos individuais e divergências (5)
- Helena Roseta (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Neves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rubina Berardo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Sara Madruga Da Costa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (4)
- Paulo Trigo Pereira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Neves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rubina Berardo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Sara Madruga Da Costa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado até 2021.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, a primeira das quais é a de saber se é ou não verdade que esta proposta de lei põe em marcha um processo de convergência que levará a que, em 2021, a participação das autarquias nos impostos do Estado seja plenamente atingida, como já não acontece há muitos anos?!”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um…”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou a favor
“Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das freguesias nos impostos do Estado; e também não será com a consagração legal do incumprimento da Lei até 2021.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (8)
“Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado até 2021.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um…”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou a favor
“Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das freguesias nos impostos do Estado; e também não será com a consagração legal do incumprimento da Lei até 2021.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, a primeira das quais é a de saber se é ou não verdade que esta proposta de lei põe em marcha um processo de convergência que levará a que, em 2021, a participação das autarquias nos impostos do Estado seja plenamente atingida, como já não acontece há muitos anos?!”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Neste sentido, propomos o reforço da capacidade financeira das autarquias, através do aumento da sua participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, atendendo às atuais competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação acima referida.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“º da proposta de lei, para efeitos de alteração do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais, fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a autonomia…”
Manuel Frexes (PSD)
O partido votou a favor
“Temos bem presente quem foram os responsáveis que, ao longo de várias décadas e de sucessivos governos, contribuíram para a redução da participação das autarquias nos impostos do Estado.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 131/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera a Lei das Finanças Locais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.