Chumbado a 7 de julho de 2023
Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia
Projeto de lei n.º 520/XV
Proposto por IL · entrada a 1 de fevereiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quando o contribuinte se queixa do tratamento discriminatório relativamente a outros países da União Europeia — em termos dos impostos sobre veículos híbridos —, o que é que a Autoridade Tributária faz?”
O partido votou a favor
“Perante este cenário, o desenvolvimento da mobilidade sustentável em Portugal traz consigo importantes desafios na atratividade para a aquisição de veículos elétricos e híbridos, pelo qual, como a ACAP defende, o Governo deve assegurar a igualdade de acesso de todos os consumidores a estes veículos através de medidas como incentivos diretos à compra, incentivos fiscais ou outras formas de apoio financeiro, o que…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Aqueles que têm uma menor pegada ambiental devem ver mantidos incentivos ou benefícios fiscais. Apesar de estes carros gastarem 2,6 vezes menos CO2 do que um carro movido a gasóleo e 2,8 vezes menos do que um carro movido a gasolina, a verdade é que só 0,8 % do parque automóvel português é elétrico e só 11 % dos novos carros são elétricos, estando o nosso País bem longe das metas do Fit for 55.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O agravamento fiscal em sede de ISV que decorre do Orçamento do Estado para 2021 mereceu o voto contra do PCP. Foi uma proposta do PAN, aprovada pelo PS, pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda, contando ainda com a abstenção do PSD.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Num dia em que tantas matérias são apreciadas neste Plenário, é relevante que a fiscalidade seja igualmente debatida. Importa antecipadamente dizer isto porque a carga fiscal elevadíssima é uma das marcas deste Governo: 36,4 % do PIB (produto interno bruto), recorde absoluto, batido ano após ano, o que asfixia financeiramente as famílias e a nossa depauperada classe média.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou abstenção
“Temos vários projetos, neste ponto, que têm algo em comum, mas que acabam por abordar temáticas diferentes e apresentar soluções também elas diferentes e partir, na verdade, de pressupostos diversos.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou abstenção
“Pretende a Iniciativa Liberal alterar o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Pode ser bom para a arrecadação de impostos por parte do Estado ter uma taxa diferente para os veículos que são importados e para os veículos que são vendidos em território nacional, mas é contrário ao interesse europeu, é contrário ao mercado único e já não é de hoje.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.