Chumbado a 9 de fevereiro de 2017
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Projeto de lei n.º 387/XIII
Proposto por CDS · entrada a 26 de janeiro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“São elas a redução da TSU patronal em 0,75%, uma medida que até o PSD rejeita, porque entende que é um incentivo aos baixos salários, num País em que o trabalho já vale tão pouco e 30% dos trabalhadores recebem o salário mínimo, e uma segunda medida que é a redução do IRC para 20%, o que, na prática — e não nos cansaremos de dizer isto —, é um desagravamento fiscal para as grandes empresas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Não vos faltam avisos, Sr.as e Srs. Deputados, não vos faltaram contributos e aqui estamos hoje, mais uma vez, para ver se os senhores, pelo menos o Partido Socialista, voltam ao reformismo, voltam às contribuições, como no IRC, uma contribuição fundamental, uma das várias reformas importantes, que — pasme-se!”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Queremos apoiar todas as empresas, as empresas industriais, comerciais e agrícolas, mas, de uma forma muito especial, estamos preocupados em apoiar as micro, pequenas e médias empresas, que são muitas vezes aquelas que têm mais encargos com o salário mínimo, que são muitas vezes as que têm receitas abaixo do limiar do pagamento de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e que são, nesse sentido, as…”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“º da reforma do IRC, que, entre outras coisas, diz, no seu n.º 1, que a redução do IRC, a ser considerada nos próximos anos, deve ser ponderada simultaneamente com a «reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos».”
O partido votou contra
“Um apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“Queremos apoiar todas as empresas, as empresas industriais, comerciais e agrícolas, mas, de uma forma muito especial, estamos preocupados em apoiar as micro, pequenas e médias empresas, que são muitas vezes aquelas que têm mais encargos com o salário mínimo, que são muitas vezes as que têm receitas abaixo do limiar do pagamento de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e que são, nesse sentido, as…”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“São elas a redução da TSU patronal em 0,75%, uma medida que até o PSD rejeita, porque entende que é um incentivo aos baixos salários, num País em que o trabalho já vale tão pouco e 30% dos trabalhadores recebem o salário mínimo, e uma segunda medida que é a redução do IRC para 20%, o que, na prática — e não nos cansaremos de dizer isto —, é um desagravamento fiscal para as grandes empresas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“º da reforma do IRC, que, entre outras coisas, diz, no seu n.º 1, que a redução do IRC, a ser considerada nos próximos anos, deve ser ponderada simultaneamente com a «reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos».”
O partido votou contra
“Ainda a este respeito, aproveito para responder ao Sr. Deputado Mota Soares, que estava tão preocupado com as medidas do Bloco de Esquerda para as empresas, dizendo-lhe que foi esta maioria parlamentar que desceu o PEC, que o Governo de que o senhor fez parte não desceu, foi esta maioria parlamentar que desceu o IVA da restauração, que o CDS disse que ia descer e não desceu, e foi também esta maioria parlamentar que…”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Sobre a questão do IRC, o Sr. Deputado disse aqui que baixaram o IRC e a receita subiu. Sr. Deputado, quem pagou a receita da descida de IRC foi este Governo, no ano de 2016, porque, como bem sabe, os pagamentos por conta foram feitos com a taxa anterior e quem pagou a redução da taxa feita em 2015 foi o Governo do Partido Socialista, em 2016.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Sabemos que o Governo vem para este debate e encara esta situação como bastante complicada. Nós somos sensíveis a isso, pois, no CDS, realmente, entendemos que o facto de o Primeiro-Ministro assinar um acordo e no momento em que o está a assinar saber que não tem condições políticas para o executar é um problema de Estado.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Poderia lembrar-lhe várias coisas em relação ao acordo do IRC, até porque ainda tenho microfone e poderia falar desse assunto até à exaustão. Mas, Sr. Secretário de Estado, não valerá a pena debruçarmo-nos sobre aquilo que realmente importa?”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Este programa de capitalização de empresas surgiu, com este Governo, como resposta robusta e decisiva para ultrapassar uma herança dura e factual: no período de governação da coligação de direita, observámos uma profunda descapitalização das empresas, consequência do emagrecimento do mercado interno, do aumento da carga fiscal e do abandono objetivo da atenção à criação de condições para a competitividade…”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Um apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O pagamento especial por conta é um dos instrumentos mais transitórios mas também mais eternizado dos instrumentos fiscais ao dispor do Estado. Foi criado pelo Governo do PSD e perdura numa lógica de combate à fraude…”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“O que a direita hoje aqui trouxe são, basicamente, duas coisas: primeiro, insistir em medidas de estímulo aos baixos salários e, segundo, uma borla fiscal às grandes empresas,… …”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Ao longo desta tarde, tivemos uma discussão sobre várias iniciativas e eu gostaria, especificamente, de me debruçar sobre os projetos que se relacionam mais diretamente com o setor solidário, com o terceiro setor, com as IPSS e com os seus contratos de cooperação.”
O partido votou contra
“Por um lado, cumpre os objetivos de o PSD e o CDS regressarem à anterior política que tanto prejudicou o País, tanto prejudicou a economia, os trabalhadores e o povo português, com mais medidas de benefício particularmente aos grandes grupos económicos, como as medidas fiscais que aqui apresentam em relação ao IRC, ou medidas de prejuízo aos trabalhadores, prejuízo à segurança social, prejuízo para o Orçamento do…”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Não vos faltam avisos, Sr.as e Srs. Deputados, não vos faltaram contributos e aqui estamos hoje, mais uma vez, para ver se os senhores, pelo menos o Partido Socialista, voltam ao reformismo, voltam às contribuições, como no IRC, uma contribuição fundamental, uma das várias reformas importantes, que — pasme-se!”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“E as vossas escolhas, Srs. Deputados, têm a ver com o seguinte: vamos nós aproveitar hoje a ocasião para fazer alguma coisa — e, sim, a reforma do IRC não é o alfa e o ómega de todo o investimento mas tem um impacto grande no investimento, e eu lembro que aquilo que estava acordado era que este ano houvesse já uma taxa de 19% e não de 20% —,…”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“É para o mesmo efeito de há bocado. Quando uso dados de um relatório no Parlamento gosto que o citem corretamente e isso não foi feito nem pelo PSD nem pelo CDS. Portanto, pedia a distribuição do mesmo relatório, que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles diz que não conhece, à bancada do CDS.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“É para pedir a distribuição de um documento, não aproveitando a onda de generosidade mas, sobretudo, por uma questão de esclarecimento, porque na minha intervenção suscitei uma questão que, entretanto, não foi desmentida.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.