Chumbado a 17 de setembro de 2021
Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade
Projeto de lei n.º 900/XIV
Proposto por PCP · entrada a 2 de julho de 2021
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.