Chumbado a 2 de dezembro de 2022
Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
Projeto de lei n.º 369/XV
Proposto por PAN · entrada a 18 de novembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Saudamos a iniciativa dos quase 200 000 peticionários que nos permite hoje discutir a questão da prescrição dos procedimentos criminais, em particular aquele que, num Estado de direito, nos parece de elevada relevância e gravidade, e está relacionado com os chamados crimes de colarinho branco e com a delonga processual a que, muitas vezes, assistimos, sem que, efetivamente, existam reformas estruturais que venham…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Basta percorrermos algumas das notícias dos últimos dias ou semanas e vemos: «Contratos suspeitos em Montalegre em vias de prescrever», «Crimes de Duarte Lima em vias de prescrever», «40 crimes do BES (Banco Espírito Santo) podem cair por terra, em risco de prescrever», «Crimes de Ricardo Salgado, todos em risco de prescrever».”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“À semelhança do que aconteceu na Legislatura passada, voltamos a discutir nesta Casa projetos muito semelhantes aos que foram discutidos e que nos convidam a refletir, novamente, acerca da necessidade, ou não, de alterar os prazos de prescrição do procedimento criminal relativamente a crimes muito específicos, como sendo os crimes sexuais contra menores, corrupção e crimes fiscais.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Claro que este princípio da não eternidade da culpa — qualquer católico concordará connosco — faz depender esta não eternidade de uma confiança de que a justiça consegue encontrar, julgar e punir os criminosos dentro de um tempo razoável, para que eles não sejam eternamente perseguidos.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Saúdam-se os 19 061 peticionantes pelo exercício de um direito de cidadania, que mostra bem o desagrado dos cidadãos relativamente ao sistema de justiça. No que ao debate em plenário concerne, solicitam a alteração aos prazos de prescrição, aumentando-os, e também o fim do cúmulo jurídico.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“No ano passado, no final de 2021, aprovámos um novo pacote anticorrupção e voltámos a alargar prazos de prescrição de procedimento criminal para crimes conexos com a corrupção. Ou seja, estes projetos tratam de problemas que já não existem.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Começo por dizer que há, neste País, de facto uma diferença de rapidez na justiça penal. Quando se trata de pilha-galinhas, de bagatelas penais, raramente chega a haver prescrição e a colocar-se esse problema.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“É evidente que há crimes que são tão gravosos que nos devemos questionar sobre qual é o prazo de prescrição que eles devem ter. É evidente, também, que, se fazemos parte do Tribunal Penal Internacional e se para os crimes contra a humanidade não há prazo de prescrição, isso quer dizer que, nesses casos, o nosso direito já o reconhece.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.