Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Lei n.º 2/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 67/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o código do IVA
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.