Chumbado a 24 de maio de 2024
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade
Projeto de lei n.º 138/XVI
Proposto por BE · entrada a 17 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.