Chumbado a 25 de outubro de 2018

Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Projeto de lei n.º 946/XIII

Proposto por CDS · entrada a 12 de julho de 2018