Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
Lei n.º 4-A/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Está hoje em discussão uma proposta de lei com a qual o Governo pretende alterar a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à…”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Foi dito na altura que essa entrada em vigor implicaria um grande esforço regulamentar por parte do Governo e exigiria mais magistrados, mais serviços de apoio, mais meios, mais tribunais e, portanto, haveria um trabalho a desenvolver pelo Governo com grande urgência mas que também exigiria grande determinação e uma forte vontade política na disponibilização de meios e de vontades.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Como é por todos nós sabido e conhecido, a tutela efectiva dos direitos, liberdades e garantias tem uma consequência clara, e essa consequência é de uma postura baseada em crescentes exigências por parte de todos os cidadãos, as quais resultam em grandes dificuldades para o sistema de justiça.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Creio que reúne consenso nesta Câmara o reconhecimento, aliás expresso há pouco pelo Sr. Secretário de Estado, de que estamos perante uma reforma que implica não só uma aposta mas, verdadeiramente, uma resposta de renovação integral da justiça administrativa.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 39/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.