Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 92/2017
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 206/XIII BEImpede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
- Projeto de lein.º 261/XIII PSProíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.