Chumbado a 27 de setembro de 2018

32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel

Projeto de lei n.º 988/XIII

Proposto por CDS · entrada a 12 de setembro de 2018