Chumbado a 18 de dezembro de 2025
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Projeto de lei n.º 328/XVII
Proposto por Livre · entrada a 12 de dezembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.