Chumbado a 25 de junho de 2026
Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil
Projeto de lei n.º 677/XVII
Proposto por Livre · entrada a 19 de junho de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Muito rapidamente, quero dizer que as nossas iniciativas partiram precisamente da experiência autárquica que, durante 12 anos, desenvolvi, desde no apoio à infância até às bolsas de estudo, manuais escolares, apoio à saúde ou aquisição de medicamentos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O CDS-Partido Popular bem pode estender este rol de intenções piedosas e proclamações de desvelo pela família e apelos à natalidade, mas a verdade, Sr. Deputado, é que não nos engana.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Na ressaca do chumbo de um Código do Trabalho que iria agravar a vida da larga maioria dos portugueses comuns — e que se esqueça que boa parte da política fiscal que o Governo promoveu agravou as condições de vida dos portugueses.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Permitam-me, antes de mais, que também adira às palavras de solidariedade já expressas em relação ao povo venezuelano e também à comunidade portuguesa, esperando que, quanto antes, se consiga apoiar quem está no terreno e também colaborar naquela que terá de ser a necessária reconstrução do país.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Na habitação, enquanto o anterior ciclo político deixou uma crise de acessibilidade, que limitou as novas gerações, este Governo avançou com a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do imposto do selo na compra da primeira habitação por jovens, a garantia pública para facilitar o crédito e a reformulação do programa Porta 65, tornando o apoio à renda mais previsível.”
Ricardo Aires (PSD)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero apresentar toda a solidariedade do Livre com o povo venezuelano, em especial com a nossa comunidade lusodescendente. Agora, é importante que a comunidade internacional se reúna e se foque no socorro àqueles que estão a necessitar dele e também na reconstrução necessária naquele país.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Enquanto os municípios enfrentam mais entraves que nunca à construção da habitação pública e o setor da construção nunca viu tanta instabilidade fiscal. Mas, a verdade, Srs. Deputados, é que hoje falamos do rendimento dos pais e ainda ontem tivemos uma novidade preocupante: o crescimento dos salários em Portugal está a abrandar.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Portugal tem falta de políticas ativas em defesa da família. Mas, também, o que é que seria de esperar de uma sociedade que não valoriza a vida, que ignora a família e que olha para as pessoas e para os relacionamentos de forma instrumental?”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou abstenção
“Por isso, sim, faz sentido aliviar fiscalmente as famílias, porque a família é o pilar fundamental de qualquer sociedade. Mas o problema não começa no terceiro filho; começa, muitas vezes, antes do primeiro filho.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, apresenta um projeto para duplicar o acréscimo das deduções fiscais para o terceiro filho e seguintes. Esta proposta foi anunciada no congresso do CDS, no último congresso do CDS,…”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (46)
“Em primeiro lugar, apresenta um projeto para duplicar o acréscimo das deduções fiscais para o terceiro filho e seguintes. Esta proposta foi anunciada no congresso do CDS, no último congresso do CDS,…”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Na habitação, enquanto o anterior ciclo político deixou uma crise de acessibilidade, que limitou as novas gerações, este Governo avançou com a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do imposto do selo na compra da primeira habitação por jovens, a garantia pública para facilitar o crédito e a reformulação do programa Porta 65, tornando o apoio à renda mais previsível.”
Ricardo Aires (PSD)
O partido votou contra
“O CDS-Partido Popular bem pode estender este rol de intenções piedosas e proclamações de desvelo pela família e apelos à natalidade, mas a verdade, Sr. Deputado, é que não nos engana.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero apresentar toda a solidariedade do Livre com o povo venezuelano, em especial com a nossa comunidade lusodescendente. Agora, é importante que a comunidade internacional se reúna e se foque no socorro àqueles que estão a necessitar dele e também na reconstrução necessária naquele país.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“O IRS Jovem, que permite aos jovens portugueses terem dos melhores e mais competitivos regimes fiscais a nível europeu, ao nível do imposto sobre o rendimento,… … e a isenção de IMT, para que 100 000 jovens já tenham comprado casa, são medidas fundamentais para respondermos à crise da natalidade e à crise da constituição de famílias em Portugal.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“A verdade é que uma política de natalidade exige muito mais do que benefícios fiscais parcelares. Exige habitação acessível para os jovens; exige creches disponíveis; exige horários de trabalho compatíveis com a vida familiar;…”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Por isso, pergunto, Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves: é ou não verdade que aumentámos o salário mínimo nacional, reduzimos o IRS, e atualizámos os escalões, contribuindo para que os portugueses disponham de maior rendimento no final do mês?”
Ana Isabel Ferreira (PSD)
O partido votou contra
“Portugal tem falta de políticas ativas em defesa da família. Mas, também, o que é que seria de esperar de uma sociedade que não valoriza a vida, que ignora a família e que olha para as pessoas e para os relacionamentos de forma instrumental?”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou abstenção
“Enquanto os municípios enfrentam mais entraves que nunca à construção da habitação pública e o setor da construção nunca viu tanta instabilidade fiscal. Mas, a verdade, Srs. Deputados, é que hoje falamos do rendimento dos pais e ainda ontem tivemos uma novidade preocupante: o crescimento dos salários em Portugal está a abrandar.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Em Portugal, a natalidade e as condições de vida das nossas crianças estão há muito prejudicadas pelas condições fiscais, salariais e pela precariedade das famílias. Fiscalizar, já o disse, é importante, mas bater em medidas erradas não resulta.”
Rodrigo Alves Taxa (Chega)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista recomenda ao Governo que faça aquilo que este Governo tem vindo a fazer, e muito bem: executar, acompanhar e avaliar o complemento Garantia para a Infância. Recomenda uma avaliação, mas parece esquecer que já existe o compromisso de elaborar, de dois em dois anos, um relatório de progressos sobre a execução do Plano de Ação da Garantia para a Infância.”
Manuela Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Esta reforma de 2015 introduziu, de facto, o quociente familiar, seguindo uma boa política fiscal francesa que levou a que França fosse considerada, durante muitos anos, um exemplo e uma referência em termos de políticas fiscais familiares.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Sei que o seu partido, e em particular a sua juventude partidária, defende a abstinência sexual como grande estratégia para a educação sexual. Mas o Sr. Deputado não tem de defender a abstinência dos factos.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“É para pedir que seja distribuído um documento que consta do Portal das Finanças, nomeadamente das estatísticas da AT (Autoridade Tributária). É o mapa 40-A, com a taxa média efetiva por escalão do rendimento bruto relativa ao ano 2015, ano precisamente da introdução do quociente familiar.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Portugal enfrenta hoje uma das mais graves ameaças ao seu futuro: a crise demográfica. Temos cada vez menos crianças, menos jovens e um índice de fecundidade muito abaixo do necessário para assegurar a renovação das gerações.”
Pedro Tavares (Chega)
O partido votou abstenção
“Muito rapidamente, quero dizer que as nossas iniciativas partiram precisamente da experiência autárquica que, durante 12 anos, desenvolvi, desde no apoio à infância até às bolsas de estudo, manuais escolares, apoio à saúde ou aquisição de medicamentos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Traz-nos hoje o CDS uma iniciativa fiscal com a bandeira de representar os contribuintes em geral, um pouco em consonância com o seu papel no passado, mas das palavras aos atos vai uma enorme diferença, Sr. Deputado.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“—, quando ouvimos o Chega falar de sustentabilidade demográfica, de Segurança Social e do futuro do País, somos obrigados a perguntar: afinal, em que direção sopra hoje o vento? Porque o problema desta iniciativa não é a intenção; é a falta de coerência do Chega.”
Adriana Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Aproveito para lhe agradecer, a si e à Sr.ª Deputada Adriana, os parabéns que me desejaram. De facto, uma boa prenda foi esta, Sr.ª Deputada: ter a oportunidade de lhe responder e de esclarecer de vez esta questão.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“Por isso, sim, faz sentido aliviar fiscalmente as famílias, porque a família é o pilar fundamental de qualquer sociedade. Mas o problema não começa no terceiro filho; começa, muitas vezes, antes do primeiro filho.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou abstenção
“Ainda há pouco era referida a irresponsabilidade por parte do PSD relativamente a um conjunto de aspetos que são necessários, e irresponsabilidade é reduzir o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)!”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Na ressaca do chumbo de um Código do Trabalho que iria agravar a vida da larga maioria dos portugueses comuns — e que se esqueça que boa parte da política fiscal que o Governo promoveu agravou as condições de vida dos portugueses.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Como sabe, hoje, o Código do IRS tem uma dedução-base para cada filho, e essa dedução é de 600 €; depois, para o segundo filho, tem um acréscimo de 300 € à dedução. O que é que a proposta do CDS faz?”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Exige benefícios fiscais verdadeiramente diferenciadores para as famílias com filhos, com uma descida progressiva de IRS para mães e pais de famílias numerosas, premiando quem decide ter três ou mais filhos; exige aliviar o IMI em função do número de filhos;…”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
“A Sr.ª Deputada Rita Matias falou da pertinência de termos um pacote para a natalidade. Pois, é exatamente isso que o CDS aqui traz, com uma medida inicial e com várias medidas a desenvolver.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Sabe que subscrevemos a sua posição pela defesa da vida desde a conceção até à morte natural e, sobretudo, queremos combater o financiamento à substituição populacional. Isto fica muito claro com um dado que já foi dito aqui, neste debate: quando temos famílias que têm filhos portadores de deficiências, o Estado dá-lhes um mero apoio de 70 € por mês,…”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
“Os portugueses não decidem ter filhos apenas em função de um benefício fiscal. Decidem ter filhos quando sentem que têm emprego, que conseguem conciliar trabalho e família, que existe uma rede de proteção social, que encontram respostas para os seus filhos e que o Estado está ao seu lado, nos momentos mais exigentes da parentalidade.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou contra
“É aumentar os impostos como os senhores aumentaram? É maltratar as famílias como os senhores maltrataram em 2012, 2013 e 2014? É que essa é a única coisa que me lembro que o CDS fez, quando o senhor era secretário de Estado.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Permitam-me, antes de mais, que também adira às palavras de solidariedade já expressas em relação ao povo venezuelano e também à comunidade portuguesa, esperando que, quanto antes, se consiga apoiar quem está no terreno e também colaborar naquela que terá de ser a necessária reconstrução do país.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O debate de hoje tem como pano de fundo a situação das famílias em Portugal. Ora, é impossível falar da situação das famílias sem denunciar a fraude da narrativa da convergência de Portugal com a União Europeia que o PS construiu.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“O CDS-PP fixou a ordem do dia de hoje e já discutimos o seu projeto de lei e projeto de resolução sobre a estratégia nacional para a natalidade. Este é, de facto, um tema pertinente, dada a evolução demográfica, marcada por uma diminuição gradual do número de nascimentos e pelo adiamento da constituição de família.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou abstenção
“Estamos aqui hoje a discutir um tema que devia estar sempre no centro da ação política: a natalidade, a parentalidade, o apoio à família.”
João Antunes dos Santos (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi, de facto, atentamente a intervenção do Sr. Deputado João Antunes dos Santos e custa-me conciliar a defesa da família com aquilo que o vosso Governo tentou, precisamente há uma semana, fazer às mães deste País.”
Pedro Pessanha (Chega)
O partido votou abstenção
“Para justificar o injustificável. Mas vou recordá-lo de uma coisa: ao dia de hoje, só não está aprovada uma licença parental de 180 dias, 6 meses pagos a 100 %,… … porque VV. Ex.as, o Chega, decidiu alinhar com a esquerda e decidiu inviabilizar a reforma laboral.”
João Antunes dos Santos (PSD)
O partido votou contra
“A proposta que o CDS nos traz aqui, nomeadamente da majoração da dedução à coleta, vem no bom sentido, por isso o Partido Socialista vai acompanhá-la — e era por isso também que gostávamos de dar essa nota.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Os desafios demográficos têm de ser enfrentados — ficou aqui bem demonstrado, ou não ficou? — de forma integrada, a vários níveis, e nunca, mas mesmo nunca, à custa da emancipação, da liberdade e da autonomia das mulheres.”
Elza Pais (PS)
O partido votou abstenção
“Todos os escalões do IRS beneficiaram de uma redução, em 2015. É verdade, a taxa efetiva de tributação abrangeu todos os escalões; tirando o último, o mais elevado — esse não teve uma redução de tributação —, todos os outros tiveram.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“É para solicitar a distribuição de um documento, Sr.ª Presidente. Não é para solicitar a distribuição de estatísticas, mas sim de um artigo científico.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Mas importa também dizer, com clareza, que apoiar as famílias não começa nem termina numa alteração ao Código do IRS. Desde que assumiu funções, a AD tem vindo a criar condições para que as famílias tenham mais rendimento disponível, maior estabilidade e mais confiança no futuro.”
Célia Freire (PSD)
O partido votou contra
“Respondendo diretamente à questão, evidentemente que uma única medida fiscal não esgota o problema e não esgota a resposta à crise de natalidade. São precisas outras medidas. Sr.ª Deputada, concordo em absoluto: as medidas que este Governo tem vindo a adotar também ajudam a resolver o problema da natalidade, principalmente as medidas dirigidas aos jovens.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Foi este o caminho que iniciámos com o acesso e reforço do IRS Jovem, do qual mais de 400 000 jovens vão beneficiar no presente ano de 2026; com a eliminação de encargos fiscais na aquisição da primeira habitação por parte dos jovens; com garantias públicas para facilitar o acesso ao crédito à habitação, nomeadamente através da isenção de IMI e do imposto do selo na compra da primeira casa, tendo já beneficiado…”
Leandro Ferreira Luís (PSD)
O partido votou contra
“Não vale a pena bater no peito e dizer que se defende a família e a vida, quando depois, na prática, todas as medidas e políticas vão dificultar as vidas das famílias e vão dificultar uma infância plena.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Quase no final deste debate, o CDS ainda não percebeu verdadeiramente o que é que queria, porque vem aqui dizer que há uma crise da natalidade, mas apresenta-nos como medida o aumento das deduções; e depois diz que, afinal, é preciso um plano, mas não diz qual é esse plano.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
“Acompanhamos, por isso, as iniciativas do CDS, que são contributos positivos porque partem de uma constatação que é justa: uma família com filhos não pode ser tratada pelo sistema fiscal como se tivesse os mesmos encargos de uma família que não tem dependentes — isto é um facto inegável.”
Cláudia Estêvão (Chega)
O partido votou abstenção
“O Chega apresenta um projeto de resolução, onde fala de medidas fiscais, parafiscais e de Segurança Social para apoiar a natalidade, e eu gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada exatamente que medidas são essas, porque lá não estão.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou abstenção
“O que o CDS faz não é impor que tenham esses três filhos, não é substituir-se às famílias nessa escolha, nem sequer é limitá-la aos três filhos, porque permite ter também esta acumulação a partir do terceiro filho; é permitir que tenhamos no IRS o objetivo claríssimo de conseguir esta renovação geracional.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.