Chumbado a 20 de outubro de 2023
Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS
Projeto de lei n.º 790/XV
Proposto por PAN · entrada a 23 de maio de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.