Chumbado a 7 de julho de 2023
Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Projeto de lei n.º 424/XV
Proposto por PAN · entrada a 16 de dezembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O SIFIDE é, na prática, um regime que permite um benefício fiscal em sede de IRC até 83 % através da dedução de supostas despesas em investigação e desenvolvimento.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Neste debate, o PAN acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de melhorar certas lacunas e insuficiências do código fiscal que, em alguns casos, acabam por configurar um verdadeiro convite e oportunidade para práticas fiscais pouco éticas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O SIFIDE constitui um incentivo fiscal criado em 1997 e sucessivamente renovado e alargado com o alegado propósito de contribuir para o aumento da investigação e desenvolvimento.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“O PSD tomou a iniciativa de trazer uma proposta para rever o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). O PSD toma a dianteira do debate, depois de promessas do Governo que se arrastam, pelo menos, desde o final do verão de 2022, sem que até hoje tenha sido discutida nesta Câmara qualquer proposta concreta do Executivo.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou abstenção
“De acordo com os últimos dados conhecidos e disponibilizados pela Agência Nacional de Inovação, ao longo dos últimos 16 anos, o sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial atribuiu mais de 3000 milhões de euros de créditos fiscais a mais de 5000 empresas.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Portugal não tem capital, nem de risco nem sem ser de risco, e é por isso que esta discussão, que inevitavelmente se torna sobre cobrança de impostos, devia ser sobre inovação, investigação, desenvolvimento, investimento e, sim, criação de riqueza.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“A inovação e o desenvolvimento que o SIFIDE se propunha fomentar deveria ser a inovação e o desenvolvimento em matéria científica, não a inovação em práticas fiscais optimizadoras ou o desenvolvimento de maneiras de pagar menos ao fisco.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Hoje discutimos o SIFIDE, o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial, e isso é uma boa oportunidade para falarmos sobre o contexto que isso tem no nosso sistema fiscal.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“O PSD tomou a iniciativa de trazer uma proposta para rever o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). O PSD toma a dianteira do debate, depois de promessas do Governo que se arrastam, pelo menos, desde o final do verão de 2022, sem que até hoje tenha sido discutida nesta Câmara qualquer proposta concreta do Executivo.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou abstenção
“O SIFIDE é, na prática, um regime que permite um benefício fiscal em sede de IRC até 83 % através da dedução de supostas despesas em investigação e desenvolvimento.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Neste debate, o PAN acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de melhorar certas lacunas e insuficiências do código fiscal que, em alguns casos, acabam por configurar um verdadeiro convite e oportunidade para práticas fiscais pouco éticas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O SIFIDE constitui um incentivo fiscal criado em 1997 e sucessivamente renovado e alargado com o alegado propósito de contribuir para o aumento da investigação e desenvolvimento.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“A minha pergunta é muito simples. O Chega — e essa é uma diferença relevante relativamente à nossa proposta — não quer acabar com os investimentos indiretos e propõe que estes sejam possíveis em empresas com um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros, ou com um balanço total anual inferior a 43 milhões de euros.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou abstenção
“De acordo com os últimos dados conhecidos e disponibilizados pela Agência Nacional de Inovação, ao longo dos últimos 16 anos, o sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial atribuiu mais de 3000 milhões de euros de créditos fiscais a mais de 5000 empresas.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Portugal não tem capital, nem de risco nem sem ser de risco, e é por isso que esta discussão, que inevitavelmente se torna sobre cobrança de impostos, devia ser sobre inovação, investigação, desenvolvimento, investimento e, sim, criação de riqueza.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Hoje discutimos o SIFIDE, o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial, e isso é uma boa oportunidade para falarmos sobre o contexto que isso tem no nosso sistema fiscal.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“A inovação e o desenvolvimento que o SIFIDE se propunha fomentar deveria ser a inovação e o desenvolvimento em matéria científica, não a inovação em práticas fiscais optimizadoras ou o desenvolvimento de maneiras de pagar menos ao fisco.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Já manifestámos aqui nesta Câmara várias vezes a disponibilidade — e comprometemo-nos com essa disponibilidade — para uma alteração do SIFIDE, nomeadamente no que diz respeito à questão do duplo benefício fiscal, que é obviamente algo que deve ser corrigido e que deve ter particular atenção.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.