Cria equipas extraordinárias de juízes tributários
Lei n.º 59/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre 2007 e 2009 quase 6 milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
“Mas admite-se, de facto, a possibilidade de alargamento a outros tribunais, em termos a definir pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, desta mesma medida.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Quando falamos de justiça tributária e da excessiva pendência processual nos tribunais administrativos e fiscais, falamos necessariamente de graves prejuízos financeiros e económicos.”
Carla Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos perante mais uma proposta de lei necessária e urgente, a qual visa combater uma situação grave: o elevado número de pendências na área tributária.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 20/XII XIX Governo ConstitucionalCria equipas extraordinárias de Juízes Tributários
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.