Chumbado a 3 de outubro de 2013
Diminuição do IVA na Restauração.
Projeto de lei n.º 441/XII
Proposto por PS · entrada a 3 de setembro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.