Chumbado a 26 de outubro de 2012
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Projeto de lei n.º 306/XII
Proposto por PCP · entrada a 17 de outubro de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.