Chumbado a 20 de outubro de 2023
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia
Projeto de lei n.º 854/XV
Proposto por IL · entrada a 3 de julho de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.