Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas previdencias de natureza fiscal e financeira
Lei n.º 36/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- José Magalhães (não inscrito): abstenção
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Helena Roseta (não inscrito): abstenção
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- José Magalhães (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 192/V XI Governo ConstitucionalAltera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.