Chumbado a 12 de junho de 2026
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Projeto de lei n.º 644/XVII
Proposto por IL · entrada a 8 de junho de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Portanto, para ajudar neste exercício coletivo, eu preparei aqui um calendariozinho que ajuda a ver as obrigações fiscais de uma empresa, distribuídas ao longo do mês. O orador exibiu o calendário que mencionou.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“O reduzido prazo para a comunicação de obrigações fiscais tem gerado, ao longo dos anos, duras e justas críticas por parte dos contabilistas e das muitas micro, pequenas e médias empresas.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Convenhamos que mudar o prazo de comunicação de faturas à Autoridade Tributária, do dia 5 para o dia 7 de cada mês, não constitui propriamente uma medida estrutural, é um acerto de calendário.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Entendo que alargar o prazo de comunicação das faturas à Autoridade Tributária é uma medida de bom senso que acompanha o objetivo de simplificação fiscal e reconhece uma realidade simples.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Eu ouvi a sua intervenção e para que fique claro, naturalmente, a simplificação fiscal é fundamental. É fundamental para todos nós, para as pessoas, para as empresas, para Portugal, para o País.”
Martim Syder (PSD)
O partido votou contra
“E quero lembrar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira que o seu partido andou a dar para o peditório do PSD e da AD (Aliança Democrática) de que reduzir o IRC é que era fundamental para fazer crescer a economia.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“O calendário fiscal que se tem de cumprir é complexo e deverá ser repensado para maior simplificação administrativa, reduzir encargos no cumprimento gerado e promover uma maior previsibilidade.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (14)
“O calendário fiscal que se tem de cumprir é complexo e deverá ser repensado para maior simplificação administrativa, reduzir encargos no cumprimento gerado e promover uma maior previsibilidade.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“Portanto, para ajudar neste exercício coletivo, eu preparei aqui um calendariozinho que ajuda a ver as obrigações fiscais de uma empresa, distribuídas ao longo do mês. O orador exibiu o calendário que mencionou.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Eu ouvi a sua intervenção e para que fique claro, naturalmente, a simplificação fiscal é fundamental. É fundamental para todos nós, para as pessoas, para as empresas, para Portugal, para o País.”
Martim Syder (PSD)
O partido votou contra
“Eu apenas disse que este é o estado da situação em Portugal desde sempre, desde governos remotos, que é, de facto, colocar os contribuintes e empresas a servir aquilo que são as restrições da Autoridade Tributária ou da Segurança Social, e não o contrário.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“O reduzido prazo para a comunicação de obrigações fiscais tem gerado, ao longo dos anos, duras e justas críticas por parte dos contabilistas e das muitas micro, pequenas e médias empresas.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Convenhamos que mudar o prazo de comunicação de faturas à Autoridade Tributária, do dia 5 para o dia 7 de cada mês, não constitui propriamente uma medida estrutural, é um acerto de calendário.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“E quero lembrar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira que o seu partido andou a dar para o peditório do PSD e da AD (Aliança Democrática) de que reduzir o IRC é que era fundamental para fazer crescer a economia.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“E os contabilistas certificados têm pedido a todos os partidos e só encontraram no Chega a sensibilidade para resolver este enorme problema. É um grande feito. Também quero dizer-lhe o seguinte: é simplificar, é agilizar e o País precisa de acabar com a burocracia.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“Não tive nenhuma pergunta, mas, de qualquer maneira, queria só lembrar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira de que não estamos à espera de nenhuma lição do Chega sobre propostas para agilizar a economia,…”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Entendo que alargar o prazo de comunicação das faturas à Autoridade Tributária é uma medida de bom senso que acompanha o objetivo de simplificação fiscal e reconhece uma realidade simples.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Nesta sessão plenária são apresentados dois projetos de lei: um do partido Chega, que prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas, preconizando a alteração do dia 5 do mês seguinte para o dia 7 do mês seguinte; e outro da Iniciativa Liberal, que estabelece um calendário comum para o cumprimento de obrigações fiscais e contributivas.”
Rui Rocha Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Em janeiro de 2025, o Governo apresentou a denominada Agenda para a Simplificação Fiscal, assumindo o compromisso de reduzir custos de contexto, aumentar a previsibilidade das obrigações tributárias e facilitar a relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária.”
Ricardo Moreira (Chega)
O partido votou abstenção
“Nessa notícia o atual Primeiro-Ministro dizia, basicamente, o seguinte: será avançada, o mais rápido possível, numa primeira fase, a criação de uma conta-corrente entre a Autoridade Tributária…”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“E temos de o tornar mais amigo de quem trabalha, de quem investe, de quem cria empregos, de quem paga impostos, no fundo, de quem o sustenta. Esta iniciativa apresentada pelo Chega, que parece receber a unanimidade desta Casa, e que fez a Iniciativa Liberal vir a jogo com uma proposta — a do Chega tem mais de um ano, a vossa tem cerca de oito dias —,…”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.