Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal

“Foi notório, na mensagem de fim de ano do Sr. Presidente da República, a atenção crescente do Presidente a respeito da necessidade de um combate à fraude e à evasão fiscais, que todos sabemos estar por fazer.”

Francisco Louçã (BE) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Com toda a certeza que está ciente que todos nós, Deputados desta Câmara, pretendemos que o combate à fraude e evasão fiscais seja o mais eficaz possível; todos nós fazemos um diagnóstico da situação que vivemos e pretendemos, na medida do possível, revertê-la.”

Diogo Feio (CDS) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“O sigilo bancário em Portugal tem tido, ao longo dos tempos, uma evolução positiva no sentido da sua abertura, como conhece: de um reduto quase inexpugnável de violação de sigilo decorrente da sua implementação legal, em 1975, passamos para a possibilidade do seu levantamento por via do crivo judicial e, numa fase mais recente, concretamente com a proto-reforma fiscal de 2000, admite-se mesmo a possibilidade da…”

Jorge Neto (PSD) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“Começo por lamentar - li essa notícia nos jornais - o facto de o Sr. Deputado nos ir deixar durante uns meses e quero desejar-lhe que esse tempo seja de reflexão, porque com esse seu estilo de demagogo não há ninguém nesta Assembleia.”

António da Silva Preto (PSD) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“No seu entender, Portugal é um verdadeiro paraíso da vigarice, com uma das taxas mais altas de evasão fiscal da Europa. Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, agradeço a sua questão e, antes de mais, gostaria de referir o Grupo Parlamentar do PSD apoia este Governo, não suporta este Governo.”

Graça Proença de Carvalho (PSD) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“Começo por felicitá-la pela sua intervenção porque, nesta Câmara, sempre que a sua bancada falava da reforma fiscal do PS era em termos que nem calcula e, pela primeira vez, vejo, da sua parte, a defesa da reforma fiscal do PS, designadamente na parte que tem a ver com o sigilo bancário.”

Fernando Serrasqueiro (PS) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, visando alterar as regras do sigilo bancário, deve ser analisada numa dupla perspectiva: por um lado, olhando para a questão central que é a do papel do sigilo bancário, e das excepções ao sigilo bancário, no quadro das estratégias do combate à fraude e à evasão fiscal; num segundo plano, a questão circunstancial suscitada pela proposta de criação de uma…”

Eduardo Cabrita (PS) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Quem o ouviu nesta intervenção, com certeza que pensou que o Partido Socialista não tinha estado seis anos no governo e nesta matéria, de combate à fraude e evasão fiscais, nada fez.”

Hugo Velosa (PSD) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“O Orador: - E a realidade é que tendo a economia crescido sempre, a arrecadação de receitas fiscais cresceu sempre acima do crescimento do produto, mesmo em 2001, quando se verificou um significativo desagravamento de que beneficiaram cerca de 1 milhão de contribuintes.”

Diogo Feio (CDS) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“Já é longo o debate em Portugal, e nesta Assembleia, sobre o acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário como instrumento essencial - dizemos nós - para o combate à fraude e evasão fiscais.”

Lino de Carvalho (PCP) · 9 de janeiro de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR