Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 87/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o procedimento e processo tributários.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 100/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura