Chumbado a 24 de abril de 2024
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem
Projeto de lei n.º 51/XVI
Proposto por PAN · entrada a 15 de abril de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.